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LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA
Reg (UE) n.º 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 17.12;
Reg (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 17.12;
Reg. Delegado (UE) N.º 640/2014 da Comissão de 11.03.
LEGISLAÇÃO NACIONAL
Portaria n.º 58/2017 de 06.02;
Despacho Normativo n.º 6/2015 de 20.02.
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