Nos termos do artigo 134.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2021/2115, a Comissão Europeia (CE) estabelece a obrigação dos Estados-Membros (EM) apresentarem um Relatório Anual de Desempenho (RAD) sobre a execução do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum (PEPAC) no exercício financeiro (EF) anterior, conforme as disposições do Regulamento (UE) 2021/2116.

O RAD deve incluir informações qualitativas e quantitativas essenciais sobre a execução do PEPAC por referência aos dados financeiros e aos indicadores de realizações e de resultados.