O IFAP

O IFAP

Atualizado a 2024/06/24

Com a extinção do Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP) e do Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola (INGA) foi criado o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas,I.P - IFAP, através do Decreto-Lei nº 87/2007, de 29 de março. Posteriormente, através do Decreto-Lei nº 195/2012, de 23 de agosto (documento retificado pela Declaração de Retificação n.º 50/2012), foi este Organismo reestruturado.

A Portaria nº 393/2012, de 29 de novembro, determina a organização interna dos serviços do IFAP e aprova os seus estatutos.

O IFAP é um instituto público de regime especial, nos termos da lei, integrado na administração indireta do Estado, dotado de autonomia administrativa e financeira e património próprio.

De acordo com o Decreto-Lei n.º 32/2024, de 10 de maio, o Ministro da Agricultura e Pescas exerce a superintendência e tutela do Instituto, em coordenação com o Ministro de Estado e das Finanças e com o Ministro Adjunto e da Coesão Territorial.

 

ATRIBUIÇÕES

  • Garantir o funcionamento dos sistemas de apoio e de ajudas diretas nacionais e comunitárias e a aplicação, a nível nacional, das regras comuns para os regimes de apoio direto no âmbito da PAC;
  • Garantir o cumprimento da função de organismo pagador do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER);
  • Garantir o cumprimento da função de organismo intermédio, de autoridade de certificação e de organismo pagador no âmbito do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura (FEAMPA) na aceção do Decreto-Lei nº 5/2023, de 25 de janeiro, e da Deliberação n.º 07/2023/PRM da Comissão Interministerial de Coordenação Permanente do Portugal 2030, de 9 de março, bem como assegurar a auditoria às operações do MAR2030 através da sua estrutura segregada de auditoria;
  • Executar a política estratégica na área das tecnologias de informação e comunicação, para o setor da agricultura e pescas, assegurando a construção, gestão e operação das infraestruturas na respetiva área de atuação;
  • Apoiar o desenvolvimento da agricultura e das pescas, bem como do setor agroalimentar, através de sistemas de financiamento direto e indireto.

 

ESTRUTURA ORGÂNICA

       CONSELHO DIRETIVO

Contacto: ifap@ifap.pt

 

Texto escrito conforme o Acordo Ortográfico.