REDUÇÕES E PENALIZAÇÕES

Regime Sancionatório

• Sanção de uma vez e meia da diferença em vez do dobro da diferença;
• Redução da sanção para metade abaixo dos 10% (cartão amarelo);
• Devolução da redução da sanção se existir sobredeclaração no ano seguinte;
• Não pagamento e sanção acima de 66% de penalização (em vez de 20 e 50% respetivamente);

Reduções e exclusões – Superfícies (exceto Greening)

Redução de 1,5 (cartão amarelo)

Reduções e exclusões – restantes ajudas (exceto Greening)

Reduções e exclusões - Animais

Nos pedidos de ajuda animais, a base de cálculo para aplicação de penalizações resultantes dos controlos administrativos e físicos, é determinada pela diferença entre o número de animais declarados e o número de animais verificados por cada setor.

Sempre que forem constatadas diferenças entre o número de animais declarados e o número de animais verificados, as sanções serão calculadas com base na fórmula:

Onde:

• N- a percentagem de penalização a aplicar sobre o montante a receber;
• D - o número de animais declarados pelo produtor;
• V - o número de animais verificados nos controlos administrativos e físicos

Sempre que a diferença entre o número de animais declarados e o número de animais verificados for menor ou igual a 3 animais:

 

Quando a diferença entre o número de animais declarados e o número de animais verificados for superior a 3 animais, ou inferior a 3, se pelo menos um dos animais não determinados, não possa ter sido identificado individualmente por qualquer meio de identificação e registo de animais, aplicam-se as seguintes reduções e exclusões:

 

 

Entrega atrasada do Pedido Único

A entrega dos pedidos de ajuda fora do prazo estabelecido conduz a uma redução do montante da ajuda em 1% por cada dia útil de atraso até ao limite de vinte e cinco dias corridos. A partir do vigésimo quinto dia o pedido não é admissível não dando origem pagamento.

Reduções dos pagamentos diretos

Disciplina Financeira

De acordo com o artigo 26º do Reg (UE)n.º 1306/2013, é aplicada uma taxa de "Disciplina Financeira" sempre que as previsões relativas ao financiamento das despesas relacionadas com o mercado e com os pagamentos diretos apontem para a superação dos limites máximos anuais aplicáveis.

Nesse caso, a taxa referente à Disciplina Financeira só é aplicável aos pagamentos diretos superiores a 2000 eur a conceder a agricultores no ano civil correspondente, de acordo com o artigo 8º do Reg (UE)n.º 1307/2013.

 

Não declaração da Superfície Total da Exploração Agrícola

De acordo com o estipulado no Portaria n.º 87/2017, aos agricultores que não declarem a totalidade da superfície da exploração no pedido único de ajudas (PU 2017), é aplicada uma redução do montante total dos pagamentos diretos.

Esta redução aplica-se quando a superfície não declarada exceder os 3% da superfície declarada e determina-se nos termos da seguinte tabela:

% de superficie da exploração não declarada no PU 2017	% de redução a aplicar
> 3 a <= 5	0,5
> 5 a <= 10	1
> 10 a <= 20	2
> 20	3

Não cumprimento das regras no âmbito da Condicionalidade

 

Consulte a Metodologia de Cálculo da Taxa para a campanha atual.

 

Nota: Esta informação não dispensa a consulta de legislação.