Recuperações de Pagamentos e Direitos
Pagamento Indevido
No caso de um pagamento indevido, incumbe ao beneficiário reembolsar o montante em questão acrescido de juros. Os juros serão calculados a partir da emissão da decisão final e até ao momento do reembolso.
O montante indevido poderá ser deduzido em qualquer pagamento.
Recuperação de Direitos ao pagamento
Se após a atribuição de direitos ao pagamento, for verificada uma atribuição indevida (quer em número quer em valor) os direitos e o montante em causa reverterão para a reserva nacional.
Tal situação, terá lugar mesmo que os direitos tenham sido entretanto transferidos.
Texto escrito conforme o Acordo Ortográfico.