Recuperações de Pagamentos e Direitos

Pagamento Indevido

No caso de um pagamento indevido, incumbe ao beneficiário reembolsar o montante em questão acrescido de juros. Os juros serão calculados a partir da emissão da decisão final e até ao momento do reembolso.

O montante indevido poderá ser deduzido em qualquer pagamento.

Recuperação de Direitos ao pagamento

Se após a atribuição de direitos ao pagamento, for verificada uma atribuição indevida (quer em número quer em valor) os direitos e o montante em causa reverterão para a reserva nacional.

Tal situação, terá lugar mesmo que os direitos tenham sido entretanto transferidos.