LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA

Regulamento (CE) n.º 142/2011, de 25.02 - Aplica o Regulamento (CE) n. º 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e aplica a Diretiva 97/78/CE do Conselho no que se refere a certas amostras e certos artigos isentos de controlos veterinários nas fronteiras ao abrigo da referida diretiva (JO L 54 26.02.2011 p.01)

Regulamento (CE) n.º 1069/2009, de 25.02 - Define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e revoga o Regulamento (CE) n.º 1774/2002(JO L 300 14.11.2009, p. 1) [versão consolidada]

LEGISLAÇÃO NACIONAL

Decreto-Lei n.º 10250/2024 de30.08 – Determina a atualização anual do valor da taxa prevista no Decreto-Lei n.º 33/2017, de 23 de março.(DR 168 II 30.08.2024)

Despacho n.º 12647/2022 de 31.10 - Define as regras referentes à liquidação e cobrança da taxa Sistema de Identificação e Recolha de Cadáveres Animais (SIRCA).(DR 168 II 30.08.2024)

Despacho n.º 3844/2017 de 08/05 – Define outras formas alternativas de eliminação dos cadáveres e de outros subprodutos animais e estabelece as áreas remotas (DR 88 II 08.05.2017 p. 8611)

Decreto-Lei n.º 33/2017 de 23/03 – Assegura a execução e garante o cumprimento das disposições do Regulamento (CE) n.º 1069/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21/10/2009, bem como do respetivo regulamento de execução, Regulamento (UE) n.º 142/2011, da Comissão, de 25/02/2011 e estabelece também as regras de financiamento do sistema de recolha de cadáveres de animais que morram nos estabelecimentos onde animais de espécie bovina, ovina, caprina e suína sejam detidos, designadamente explorações pecuárias, entrepostos pecuários, centros de agrupamento, abegoarias de matadouro, denominado SIRCA (DR 59 I 23.03.2017 p. 1573)

Decreto-Lei n.º 142/2006 de 27/07 – Cria o Sistema Nacional de Informação e Registo Animal (SNIRA), que estabelece as regras para identificação, registo e circulação dos animais das espécies bovina, ovina, caprina, suína e equídeos, bem como o regime jurídico dos centros de agrupamento, comerciantes e transportadores e as normas de funcionamento do sistema de recolha de cadáveres na exploração (SIRCA) (DR 144 I 27.07.2006 p. 5357) [versão consolidada]