Atualizado a 2020/12/04

No âmbito do programa Simplex+ e, posteriormente, das Medidas COVID-19 está implementada a medida “zero carimbos do Portugal 2020”, que visa aliviar a carga administrativa exigida aos beneficiários das ajudas dos projectos de investimento (FEADER, FEAMP), através da Nota Informativa FDER-008/2020.

  1. Considerando que o risco de duplo financiamento é residual, em algumas medidas dos Programas de Desenvolvimento Rural, importa clarificar o seguinte:
    • Deixa de ser necessária a aposição de carimbo no documento original, para despesas afetas apenas a uma única operação (ex: 100% da despesa é afeta a uma operação do PDR2020) e desde que não se enquadrem na alínea b) e Quadros I a III abaixo;
    • Continua a ser exigida a inutilização dos documentos de despesa com a aposição e preenchimento do carimbo para as operações que se enquadrem nos Quadros I a III, decorrente das despesas poderem ser afetas a mais do que uma operação ou programas (ex: caso de medidas de funcionamento dos GAL-Rural e Rede Rural Nacional).
  2. No que respeita ao MAR2020, a autoridade de gestão do programa publicou a Orientação técnica Geral (OTG) n.º 3/2020 sobre esta matéria, para a qual remetemos na íntegra, onde são apresentados dois quadros com as medidas isentas de aposição de carimbo.

     Da referida OTG importa salientar que, embora o duplo funcionamento seja residual, existem algumas medidas com carácter de apoio ao “funcionamento” do programa, em que os comprovativos de despesa podem ser imputados a várias operações pertencentes a medidas distintas dentro deste Programa ou de outros programas (como é o caso das despesas de funcionamento dos GAL-Pescas, pelo que, para estas, permanece a necessidade do procedimento de inutilização dos documentos originais de despesa com o carimbo nas medidas constantes do quadro IV. 

  3.  Neste contexto, e no sentido de mitigar ocorrência de duplo financiamento para as situações referidas na alínea a), os mecanismos práticos para aferir são os seguintes:
    • Responsabilização do beneficiário através da apresentação, em sede de pedido de pagamento, da declaração em como a despesa não foi nem será apresentada a outros apoios públicos (anexo 1 da referida Nota Informativa);
    • Reforço de verificações contabilísticas pela apresentação pelo beneficiário, em cada pedido de pagamento, dos extratos contabilísticos de conta corrente das contas de reconhecimento dos apoios recebidos – contas 278 – Outros devedores e credores, 593 – subsídios, 75 – Subsídios à exploração e 7883 – Imputação de Subsídios para investimento.
  4. A inutilização dos documentos de despesa, através da aposição de carimbo, também permanece obrigatória para operações que recorram a outros apoios públicos e não se enquadrem nas medidas identificadas nos Quadros I a IV, sendo igualmente relevante a apresentação da documentação referida em ii).
 

As medidas para as quais permanece a exigência da inutilização dos documentos de despesa, com o carimbo, são as constantes nos quadros infra:

Quadro I 

PDR 2020

 
MEDIDAS/SUBMEDIDAS DESCRITIVO/OPERAÇÃO
Medida 1 INOVAÇÃO
Operação 1.0.1 GRUPOS OPERACIONAIS
Medida 2 CONHECIMENTO
Operação 2.1.1 AÇÕES DE FORMAÇÃO
Operação 2.1.4 AÇÕES DE INFORMAÇÃO
Operação 2.2.2 APOIO À CRIAÇÃO DE SERVIÇOS DE ACONSELHAMENTO
Operação 2.2.3 APOIO À FORMAÇÃO DE CONSELHEIROS DAS ENTIDADES PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE ACONSELHAMENTO
Medida 5 ORGANIZAÇÃO DA PRODUÇÃO
Operação 5.2.1 ORGANIZAÇÕES INTERPROFISSIONAIS
Medida 7 AGRICULTURA e RECURSOS NATURAIS
Operação 7.8.5 CONSERVAÇÃO E MELHORAMENTO DE RECURSOS GENÉTICOS FLORESTAIS
Medida 10 LEADER
Ação 10.3 ATIVIDADES DE COOPERAÇÃO DOS GAL
Ação 10.4 FUNCIONAMENTO E ANIMAÇÃO
AT ASSISTÊNCIA TÉCNICA
AT-PROGRAMAS ASSISTÊNCIA TÉCNICA - OUTROS
AT-REDE RURAL ASSISTÊNCIA TÉCNICA - REDE RURAL
AT-REDE RURAL ASSISTÊNCIA TÉCNICA - REDE RURAL (FUNCIONAMENTO DA REDE)
AT- ELA ASSISTÊNCIA TÉCNICA - ESTRUTURAS LOCAIS DE APOIO (ELA)

 

Quadro II 

PRORURAL +

 
MEDIDAS/SUBMEDIDAS DESCRITIVO/OPERAÇÃO
Medida 1 TRANSFERÊNCIA DE CONHECIMENTOS E AÇÕES DE INFORMAÇÃO
Submedida 1.1 FORMAÇÃO PROFISSIONAL E AQUISIÇÃO DE COMPETÊNCIAS
Submedida 1.2 ATIVIDADES DE DEMONSTRAÇÃO E AÇÕES DE INFORMAÇÃO
Submedida 1.3 INTERCÂMBIOS DE CURTA DURAÇÃO NO DOMÍNIO DA GESTÃO AGRÍCOLA E FLORESTAL, VISITAS AS EXPLORAÇÕES AGRÍCOLAS E FLORESTAIS
Medida 2 SERVIÇOS DE ACONSELHAMENTO E SERVIÇOS DE GESTÃO AGRÍCOLA E DE SUBSTITUIÇÃO NAS EXPLORAÇÕES AGRÍCOLAS
Submedida 2.1 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ACONSELHAMENTO AGRÍCOLA E FLORESTAL
Submedida 2.2 CRIAÇÃO DE SERVIÇOS DE ACONSELHAMENTO E GESTÃO AGRÍCOLA E SERVIÇOS DE CRIAÇÃO DE ACONSELHAMENTO FLORESTAL
Submedida 2.3 FORMAÇÃO DE CONSELHEIROS
Medida 9 CRIAÇÃO DE AGRUPAMENTOS E ORGANIZAÇÕES DE PRODUTORES
Submedida 9.1 CRIAÇÃO DE AGRUPAMENTOS E DE ORGANIZAÇÕES DE PRODUTORES NOS SECTORES DA AGRICULTURA E DA SILVICULTURA
Medida 10 AGROAMBIENTE E CLIMA
Submedida 10.2 APOIO PARA A CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL E DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS GENÉTICOS
Medida 15 SERVIÇOS SILVOAMBIENTAIS E CLIMÁTICOS E CONSERVAÇÃO DAS FLORESTAS
Submedida 15.2 APOIO PARA A CONSERVAÇÃO E PROMOÇÃO DOS RECURSOS GENÉTICOS FLORESTAIS
Medida 16 COOPERAÇÃO
Submedida 16.1 CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE GRUPOS OPERACIONAIS DA PEI PARA A PRODUTIVIDADE E SUSTENTABILIDADE AGRÍCOLAS
Submedida 16.2 APOIO A PROJETOS PILOTO E AO DESENVOLVIMENTO DE NOVOS PRODUTOS PRÁTICAS PROCESSOS E TECNOLOGIAS
Medida 19 APOIO AO DESENVOLVIMENTO LOCAL DE BASE COMUNITÁRIA (DLBC) LEADER, PRORURAL +
Submedida 19.3 ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE ATIVIDADES DE COOPERAÇÃO DA AÇÃO LOCAL
Submedida 19.4 APOIO AOS CUSTOS OPERACIONAIS E DE ANIMAÇÃO
Medida 20 ASSISTÊNCIA TÉCNICA
Submedida 20.1 AJUDA À PREPARAÇÃO DO PROGRAMA DE DESENVOLVI- MENTO RURAL

 

Quadro III 

PRODERAM 2020

 
MEDIDAS/SUBMEDIDAS DESCRITIVO/OPERAÇÃO
Medida 1 TRANSFERÊNCIA DE CONHECIMENTOS E AÇÕES DE INFORMAÇÃO
Submedida 1.1 APOIO A AÇÕES DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL E DE AQUISIÇÃO DE COMPETÊNCIAS
Submedida 1.2 APOIO A ATIVIDADES DE DEMONSTRAÇÃO/AÇÕES DE INFORMAÇÃO
Medida 3 REGIMES DE QUALIDADE PARA OS PRODUTOS AGRÍCOLAS E OS GÉNEROS ALIMENTÍCIOS
Submedida 3.1 APOIO À NOVA PARTICIPAÇÃO EM REGIMES DE QUALIDADE
Submedida 3.2 APOIO A ATIVIDADES DE INFORMAÇÃO E PROMOÇÃO REALIZADAS POR GRUPOS DE PRODUTORES NO MERCADO INTERNO
Medida 19 APOIO AO DESENVOLVIMENTO LOCAL DE BASE COMUNITÁRIA (DLBC) LEADER
Submedida 19.4 APOIO AOS CUSTOS DE FUNCIONAMENTO E ANIMAÇÃO
Medida 20 ASSISTÊNCIA TÉCNICA
Submedida 20.1 ASSISTÊNCIA TÉCNICA

Quadro IV 

MAR 2020

 
MEDIDAS/SUBMEDIDAS DESCRITIVO/OPERAÇÃO
Medida 02 PROMOVER UMA AQUICULTURA SUSTENTÁVEL, EFICIENTE, INOVADORA E COMPETITIVA
Submedida  02.02 AUMENTO DO POTENCIAL DOS SÍTIOS AQUÍCOLAS
Medida 03 FOMENTAR A EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMUM DAS PESCAS
Submedida 03.01 CONTROLO E EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMUM DAS PESCAS
Submedida 03.02 RECOLHA DE DADOS NO ÂMBITO DA POLÍTICA COMUM DE PESCAS
Medida 04 AUMENTAR O EMPREGO E A COESÃO TERRITORIAL (DLBC)
Submedida 04.01 APOIO PREPARATÓRIO
Submedida 04.02 CUSTOS OPERACIONAIS E ANIMAÇÃO
Medida 06 FOMENTAR A EXECUÇÃO DA POLÍTICA MARÍTIMA INTEGRADA
Submedida 06.01 EXECUÇÃO DA POLÍTICA MARÍTIMA INTEGRADA PARA A VIGILÂNCIA MARÍTIMA INTEGRADA
Submedida 06.02 EXECUÇÃO DA POLÍTICA MARÍTIMA INTEGRADA PARA MELHORIA DO CONHECIMENTO DO MEIO MARINHO

 

A inutilização dos documentos de despesa, através da aposição de carimbo, também permanece obrigatória para operações que recorram a outros apoios públicos e não se enquadrem nas medidas identificadas nos Quadros I a III, sendo igualmente relevante a apresentação da documentação referida em ii).

Texto escrito conforme o Acordo Ortográfico.