LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA
Regulamento (UE) n.º 1305/2013 de 17.12 - Relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e que revoga o Regulamento (CE) n. ° 1698/2005 do Conselho (JO L 347 20.12.2013 p.487)
- Alterado por 2017/825 de 11.05 (JO L 129 19.05.2017 p.1)
- Alterado por 2017/2393 de 13.12 (JO L 350 29.12.2017 p.15)
- Alterado por 2018/162 de 23.11.2017 (JO L 30 02.02.2018 p.06)
- Alterado por 2020/2220 de 23.12 (JO L 437 28.12.2020 p.01)
- Alterado por 2021/399 de 19.01 (JO L 79 08.03.2021 p.01)
- Revogado por 2021/2115 de 02.12 (JO L 435 06.12.2021 p.01)
- Declarações Comuns do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão Europeia de 02.12.2021 (JO C 488 06.12.2021 p.01)
- Revogado por 2021/2290 de 21.12 (JO L 458 22.12.2021 p.486)
- Alterado por 2022/126 de 07.12.2021(JO L 20 31.01.2022 p.52)
- Alterado por 2022/1475 de 06.09 (JO L 232 07.09.2022 p.08)
- Alterado por 2023/330 de 22.11.2022 (JO L 44 14.02.2023 p.01)
Regulamento (UE) n.º 1306/2013 de 17.12 - Relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Politica Agrícola Comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.º 352/78, (CE) n.º 165/94, (CE) nº 2799/98, (CE) n.º 814/2000, (CE) n.º1290/2005 e (CE) n.º 485/2008 do Conselho. (JO L 347 de 20.12.2013 p.549)
- Alterado por 2017/2393 de 13.12 (JO L 350 29.12.2017 p.15)
- Alterado por 2020/2220 de 23.12 (JO L 437 28.12.2020 p.01)
- Alterado por 2021/1295 de 04.08 (JO L 282 05.08.2021 p.03)
- Revogado por 2021/2116 de 02.12 (JO L 435 06.12.2021 p.187)
- Declarações Comuns do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão Europeia de 02.12.2021 [pdf: 241 kB] (JO C 488 06.12.2021 p.02)
- Alterado por 2022/127 de 07.12.2021 (JO L 20 31.01.2022 p.95)
- Alterado por 2022/128 de 21.12.2021 (JO L 20 31.01.2022 p.131)
- Alterado por 2022/1172 de 04.05 (JO L 183 08.07.2022 p.12)
- Alterado por 2022/1352 de 03.08 (JO L 204 04.08.2022 p.1)
- Alterado por 2023/57 de 31.10.2022 (JO L 5 06.01.2023 p.7)
- Alterado por 2024/1468 de 14.05.2024 (JO L 24.05.2024 p.1)
Regulamento (UE) n.º 1307/2013 de 17.12 - Estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (CE) n. o 637/2008 do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho. (JO L 347 de 20.12.2013 p.608)
- Alterado por 851/2015 de 27.03 (JO L 135 02.06.2015 p.8)
- Alterado por 2017/2393 de 13.12 (JO L 350 29.12.2017 p.15)
- Alterado por 2018/162 de 23.11.2017 (JO L 30 02.02.2018 p.06)
- Alterado por 2020/2220 de 23.12 (JO L 437 28.12.2020 p.01)
- Revogado por 2021/2115 de 02.12 (JO L 435 06.12.2021 p.01)
- Declarações Comuns do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão Europeia de 02.12.2021 (JO C 488 06.12.2021 p.01)
- Revogado por 2021/2290 de 21.12 (JO L 458 22.12.2021 p.486)
- Revogado por 2022/42 de 08.11 (JO L 9 14.01.2022 p.03)
Reg. Delegado (UE) n.º 640/2014 de 11.03 - Completa o Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao sistema integrado de gestão e de controlo e às condições de recusa ou retirada de pagamentos, bem como às sanções administrativas aplicáveis aos pagamentos diretos, ao apoio ao desenvolvimento rural e à condicionalidade. (JO L 181 20.06.2014 p.48)
- Alterado por 1393/2016 de 04.05 (JO L 225 19.08.2016 p.41)
- Corrigido por 1393/2016 de 16.08 (JO L 227 20.08.2016 p.5)
- Alterado por 2017/723 de 25.04 (JO L 107 25.04.2017 p.1)
Reg. Execução (UE) n.º 808/2014 de 17.07 - Estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.º 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (JO L 227 31.07.2014 p.18)
- Alterado por 2016/669 de 28.04 (JO L 115 29.04.2016 p.53)
- Alterado por 2018/1077 de 30.07 (JO L 194 31.07.2017 p.44)
- Alterado por 2021/73 de 26.01 (JO L 27 27.01.2021 p.9)
- Revogado por 2022/2531 de 01.12 (JO L 328 22.12.2022 p.78)
Reg. Execução (UE) n.º 809/2014 de 17.07 - Estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao sistema integrado de gestão e de controlo, às medidas de desenvolvimento rural e à condicionalidade (JO L 227 31.07.2014 p.69)
- Alterado por 1394/2016 de 16.08 (JO L 225 19.08.2016 p.50)
- Alterado por 2017/807 de 11.05 (JO L 121 12.05.2017 p.35)
- Alterado por 2017/1242 de 10.07 (JO L 178 11.07.2017 p.4)
- Alterado por 2018/701 de 14.05 (JO L 118 14.05.2018 p.5)
- Alterado por 2018/746 de 18.05 (JO L 125 22.05.2018 p.1)
- Alterado por 2020/501 de 06.04 (JO L 109 07.04.2020 p.08)
- Alterado por 2021/540 de 26.03 (JO L 108 29.03.2021 p.15)
- Alterado por 2021/725 de 04.05 (JO L 155 05.05.2021 p.08)
LEGISLAÇÃO NACIONAL
Portaria n.º 24/2015 de 09.02 - Estabelece o regime de aplicação da medida nº 9, “Manutenção da atividade agrícola em zonas desfavorecidas”, do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020, no período 2015-2020. (DR 27 I 09.02.2015 p.777)
- Alterado por 374/2015 de 20.10 (DRE 205 I 20.10.2015 p. 9134)
- Alterado por 338-A/2016 de 28.12 (DRE 248 I 28.12.2016 p. 5108(6))
- Alterado por 46/2018 de 12.02 (DRE 30 I 12.02.2018 p.926)
- Alterado por 144/2018 de 21.05 (DRE 97 I 21.05.2018 p. 2247)
- Alterado por 6/2019 de 04.01 (DRE 3 I 04.01.2018 p. 19)
- Alterado por 332/2019 de 24.09 (DRE 183 I 24.09.2019 p. 22)
- Alterado por 236-B/2023 de 28.07 (DRE 183 I 28.07.2023 p.35)
Portaria n.º 5/2019 de 04.01 - Listagem de zonas desfavorecidas, compreendendo as zonas de montanha, as zonas, que não as de montanha, sujeitas a condicionantes naturais significativas e as outras zonas sujeitas a condicionantes específicas. (DRE 3 I 04.01.2019 p. 16)
Portaria 54-L/2023 de 27.02 - Aprova o Regulamento dos pedidos de ajuda e de pagamento a apresentar ao Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I.P.), no âmbito das intervenções definidas a nível nacional e europeu para a agricultura. (DRE 41 I 27.02.2023 p.332)
- Alterada por Portaria n.º 308/2023 (DRE 199 I 13.10.2023 p.9)
- Alterada por Portaria n.º 80-B/2024/1 (DRE 45 I, Suplemento, 04.03.2024 p.5)
Despacho n.º 5351-A/2023 de 09.05 - Reconhece a existência de uma situação de seca severa e extrema (agrometeorológica) nos concelhos constantes do anexo ao presente despacho e do qual faz parte integrante, o que consubstancia um fenómeno climático adverso, com repercussões negativas na atividade agrícola. (DRE 89 II 1º Suplemento 09.05.2023 p.426)
- Alterada por 9917/2023 de 26.09 (DRE 187 II 26.09.2023 p.163)
Texto escrito conforme o Acordo Ortográfico.