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Atualizado a 2024/06/03

LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA

Regulamento (UE) n.º 1305/2013 de 17.12 - Relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e que revoga o Regulamento (CE) n. ° 1698/2005 do Conselho (JO L 347 20.12.2013 p.487)

 

Regulamento (UE) n.º 1306/2013 de 17.12 - Relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Politica Agrícola Comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.º 352/78, (CE) n.º 165/94, (CE) nº 2799/98, (CE) n.º 814/2000, (CE) n.º1290/2005 e (CE) n.º 485/2008 do Conselho. (JO L 347 de 20.12.2013 p.549)

 

Regulamento (UE) n.º 1307/2013 de 17.12 - Estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (CE) n. o 637/2008 do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho. (JO L 347 de 20.12.2013 p.608)

 

Reg. Delegado (UE) n.º 640/2014 de 11.03 - Completa o Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao sistema integrado de gestão e de controlo e às condições de recusa ou retirada de pagamentos, bem como às sanções administrativas aplicáveis aos pagamentos diretos, ao apoio ao desenvolvimento rural e à condicionalidade. (JO L 181 20.06.2014 p.48)

 

Reg. Execução (UE) n.º 808/2014 de 17.07 - Estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.º 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (JO L 227 31.07.2014 p.18)

 

Reg. Execução (UE) n.º 809/2014 de 17.07 - Estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao sistema integrado de gestão e de controlo, às medidas de desenvolvimento rural e à condicionalidade (JO L 227 31.07.2014 p.69)

 

LEGISLAÇÃO NACIONAL

Portaria n.º 24/2015 de 09.02 - Estabelece o regime de aplicação da medida nº 9, “Manutenção da atividade agrícola em zonas desfavorecidas”, do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020, no período 2015-2020. (DR 27 I 09.02.2015 p.777)

Portaria n.º 5/2019 de 04.01 - Listagem de zonas desfavorecidas, compreendendo as zonas de montanha, as zonas, que não as de montanha, sujeitas a condicionantes naturais significativas e as outras zonas sujeitas a condicionantes específicas. (DRE 3 I 04.01.2019 p. 16)

Portaria 54-L/2023 de 27.02 - Aprova o Regulamento dos pedidos de ajuda e de pagamento a apresentar ao Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I.P.), no âmbito das intervenções definidas a nível nacional e europeu para a agricultura. (DRE 41 I 27.02.2023 p.332)

Despacho n.º 5351-A/2023 de 09.05 - Reconhece a existência de uma situação de seca severa e extrema (agrometeorológica) nos concelhos constantes do anexo ao presente despacho e do qual faz parte integrante, o que consubstancia um fenómeno climático adverso, com repercussões negativas na atividade agrícola. (DRE 89 II 1º Suplemento 09.05.2023 p.426)

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