LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA

Regulamento (UE) n.º 2021/2115 de 02.12 - Estabelece regras para apoiar os planos estratégicos a elaborar pelos Estados-Membros no âmbito da política agrícola comum (planos estratégicos da PAC) e financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), e que revoga os Reg. (UE) n.º 1305/2013 e (UE) n.º 1307/2013. (JO L 435 de 06.12.2021, p.55-57)

Regulamento (UE) n.º 2021/2116 de 02.12 - Relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga o Reg. (UE) n.º 1306/2013. (JO L 435 de 06.12.2021, p.187-261)

Regulamento (UE) n.º 2022/126 de 07.12.2021 - Complementa o Reg. (UE) n.º 2021/2115 com requisitos adicionais para determinados tipos de intervenção especificados pelos Estados-Membros, nos seus planos estratégicos da PAC para o período 2023 a 2027 ao abrigo desse regulamento, bem como regras sobre o rácio relativo à norma 1 das boas condições agrícolas e ambientais. (JO L 20 de 31.01.2022, p.63-64)

Reg. de Execução (UE) n.º 2022/1475 de 06.09 - Estabelece as regras de execução do Reg. (UE) n.º2021/2115 no que respeita à avaliação dos planos estratégicos da PAC e à prestação de informações para efeitos de acompanhamento e avaliação. (JO L 232 de 07.09.2022, p.8-36)

LEGISLAÇÃO NACIONAL

Decreto de Lei n.º 12/2023 de 24.02 - Estabelece as normas gerais para o PEPAC Portugal. (DRE I 40 de 24.02.2023, p.2)

Portaria n.º 54-H/2023 de 27.02 - Estabelece as regras nacionais complementares da intervenção «Promoção e comunicação nos países terceiros» do domínio «B.3 — Programa Nacional para apoio ao setor da vitivinicultura» do eixo «B — Abordagem sectorial integrada» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal). (DRE I 41 de 27.02.2023, p.332)

AVISOS

Aviso de ajustamento da dotação orçamental comunitária referente aos projetos de promoção e comunicação nos países terceiros, no âmbito do PEPAC - Concurso nº 1/2024