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Atualizado a 2024/11/18

LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA

Regulamento (UE) n.º 228/2013, de 13 de março - Estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das regiões ultraperiféricas da União e revoga o Reg. (CE) n.º 247/2006 do Conselho. (JO L 78 20.03.2013 p.23)

Regulamento (UE) n.º 1306/2013, de 17 de dezembro - Relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.º 352/78, (CE) n.º 165/94, (CE) n.º 2799/98, (CE) n.º 814/2000, (CE) n. ° 1290/2005 e (CE) n.º 485/2008 do Conselho. (JO L 347 20.12.2013 p.549)

Regulamento de Execução (UE) n.º 180/2014, de 20 de fevereiro - Estabelece normas de execução do Regulamento (UE) n.º 228/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece medidas específicas no domínio da agricultura a favor das regiões ultraperiféricas da União. (JO L n.º 63 p.13)

Regulamento Delegado (UE) n.º 640/2014, de 11 de março - Completa o Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao sistema integrado de gestão e de controlo e às condições de recusa ou retirada de pagamentos, bem como às sanções administrativas aplicáveis aos pagamentos diretos, ao apoio ao desenvolvimento rural e à condicionalidade. (JO L 181 20.06.2014 p.48)

Regulamento (UE) n.º 2021/2115, de 2 de dezembro - Estabelece regras para apoiar os planos estratégicos a elaborar pelos Estados-Membros no âmbito da política agrícola comum (planos estratégicos da PAC) e financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), e que revoga os Regulamentos (UE) n.º 1305/2013 e (UE) n.º 1307/2013. (JO L 435 06.12.2021 p.1)

Regulamento (UE) n.º 2021/2116, de 2 de dezembro - Relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (UE) n.º 1306/2013. (JO L 435 06.12.2021 p.187)

Regulamento Delegado (UE) n.º 2022/127, de 7 de dezembro de 2021 - Completa o Regulamento (UE) n.º 2021/2116 do Parlamento Europeu e do Conselho com regras relativas aos organismos pagadores e outros, à gestão financeira, ao apuramento das contas, às garantias e à utilização do euro. (JO L 20 31.01.2022 p.95)

Regulamento de Execução (UE) n.º 2022/1173, de 31 de maio - Estabelece as regras de aplicação do Regulamento (UE) n.º 2021/2116 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao sistema integrado de gestão e de controlo no quadro da política agrícola comum. (JO L 183 08.07.2022 p.23)

 

LEGISLAÇÃO NACIONAL

Portaria n.º 76/2014, de 18 de junho - Define novas regras e procedimentos relativos a adoção das medidas de aplicação e de controlo da concessão das Ajudas da Medida 2 - Apoio à produção das Fileiras Agropecuárias da Região. (JORAM I n.º 90 18.06.2014 p.2)

Portaria n.º 271/2023, de 19 de abril - Adota as medidas de aplicação e de controlo da concessão da Ajuda da Medida 2 - Apoio à produção das fileiras agropecuárias da RAM, Ação 2.2. Fileira do Leite, Subação 2.2.2. Ajuda à vaca leiteira, do subprograma a favor das produções agrícolas para a RAM. (JORAM I n.º 74 19.04.2023 p.11)

Texto escrito conforme o Acordo Ortográfico.