LEGISLAÇÃO NACIONAL

Decreto-Lei n.º 77/2020, de 25 de setembro - Cria uma linha de crédito com juros bonificados dirigida às entidades que se dedicam à cultura dos produtos afetados pelas intempéries registadas nas regiões Norte e Centro do País. (DRE I 188 25.09.2020)

NORMATIVOS INTERNOS

Nota informativa 00013/2020 - Linha de Crédito - Intempéries 2020 - Auxílio de Minimis [pdf: 161 kB; 13 pág.]