LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA

Reg. (CE) N.º 555/2008 de 27.06 - Estabelece regras de execução relativas à Organização Comum do Mercado Vitivinícola, no que respeita aos programas de apoio, ao comércio com países terceiros, ao potencial de produção e aos controlos no setor vitivinícola (JO L 170 de 30.06.2008, p.1)

Reg. (CE) N.º 1308/2013 de 17.12 - Estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas (JO L 347 de 20.12.2013, p.671)

• Alterado por Reg. (UE) N.º 2016/1149 de 15.04 - complementa o Reg. 1308/2013  (JO L 190 de 15.07.2016)

Reg. (UE) N.º 2016/1150 de 15.04 - Estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) nº 1308/2013 no que se refere aos programas de apoio nacionais ao setor vitivinícola (JO L 190 de 15.07.2016, p.93)

LEGISLAÇÃO NACIONAL

Portaria n.º 323/2017 de 27.10 - Estabelece, para o continente, no âmbito do programa nacional, as normas de execução do regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas (VITIS), para o período 2019-2023, previsto no Regulamento (CE) n.º 1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro

 (D.R. n.º 207, Série I de 26.01.2017, p5802)

• Alterada por Portaria nº 220/2019 de 16.07  (D.R. n.º 134, Série I de 16.07.2019, p.40)
• Alterada por Portaria nº 279/2019 de 28.08  (D.R. n.º 164, Série I de 28.08.2019,p.144)
• Alterada por Portaria nº 274-A/2021 de 14.01  (D.R. n.º 234, Série I de 12.12.2020, p.7)
• Alterada por Portaria nº 15-A/2020 de 02.12  (D.R. n.º 9, Série I de 14.01.2021, p.13)
• Alerada por Portaria nº 265-A/2021 de 24.11 (D.R. n.º 228, Série I de 24.11.2021,p.136)