LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA

Reg (CE) n.º 1257/1999 de 17.05. Relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural. (JOL 160 26.06.1999 p.80)

• Retificado em 01.12.2001 (JO L 302 01.12.2000 p.72)
• Derrogado por Reg. (CE) N.º 1453/2001 (JO L 198 21.07.2001 p.26)
• Alterado por Reg. (CE) n.º 1783/2003 (JO L 270 21.10.2003 p.70)
• Retificado em 31.03.2004 (JO L 94 31.03.2003 p.71)
• Alterado por Reg. (CE) N.º 567/2004 (JO L 90 27.03.2004 p.1)

Reg. (CE) n.° 817/2004 de 29.04. Estabelece as regras de execução do Reg. (CE) n.º 1257/1999 do Conselho relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural. (JOL 153 30.04.2004 p.31)

• Retificado em 30.06.2004 (JO L 231 30.06.2004 p.24)
• Alterado por Reg. (CE) N.º 1360/2005 de 18.08 (JO L 214 19.08.2005 p.55)

LEGISLAÇÃO NACIONAL

Portaria n.º 1075/2006 de 03.10. Suspende a apresentação de candidaturas à intervenção Reforma Antecipada. (DR 191 I 03.10.2006 p.7111)

Decreto-Lei n.º 64/2004 de 22.01. Estabelece as regras gerais de aplicação do Plano de Desenvolvimento Rural, abreviadamente designado por RURIS, para o período de 2000 a 2006. (DR 69 22.03.2004 IA p.1612)

Portaria nº 99/2001 de 16.02 Aprova o Regulamento de Aplicação da Intervenção «Reforma Antecipada», do Plano de Desenvolvimento Rural (RURIS).(DR 40 IB 16.02.2001 p.872)

• Alterada por Portaria n.º 1075/2006 de 03.10. (DR 191 I 03.10.2006 p. 7111)

Decreto-Lei n.º 34/2002 de 19.02. Regula a situação perante o sistema de solidariedade e segurança social dos trabalhadores da atividade agrícola beneficiários de ajudas à cessação da respetiva atividade ao abrigo do Regulamento (CE) 1257/99 e do RURIS. (DR 42 IA 19.02.2002 p.1354)