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| MANUAIS | FICHEIRO | ACESSO |
|---|---|---|
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Nota Informativa n.º NCR-00006/2026 |
[pdf: 2 MB; 9 pág.] | Público |
| Manual Pedido de Apoio / Pagamento | [pdf: 2MB; 20 pág.] | Público |
| Lista de CAE elegíveis, setores pesca (comercialização/transformação) e aquacultura | [pdf: 387 kB; 16 pág.] | Público |