Legislação Nacional

Decreto-Lei n.º 110-A/2026, de 3 de junho – cria um apoio extraordinário ao setor das cooperativas agrícolas, organizações de produtores, indústria de comercialização e transformação do pescado e empresas de produção de aquacultura, afetados pelo aumento dos preços dos combustíveis, que efetuam transporte próprio.

• Alterado por Declaração de Retificação n.º 23/2026/1, 26 de junho (JO L 122 26.06.2026 p.1).

Decreto-Lei N.º 199/2026, de 7 de outubro – cria um regime integrado de apoios extraordinários e temporários destinado a mitigar os efeitos do aumento dos custos dos combustíveis. (JO L 194  07.10.2026 p.1)

Portaria n.º 395/2026/1, de 28 de agosto - fixa os procedimentos necessários à aplicação da medida excecional de criação de um apoio financeiro extraordinário às cooperativas agrícolas e às organizações de produtores e respetivas associações do continente, à indústria de comercialização e transformação do pescado e às empresas de produção de aquacultura, que efetuem transporte por conta própria, prevista no n.º 6 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 110-A/2026, de 3 de junho (JO L 167 28.08.2026 p.1).