Atualizado a 2020/04/15

OBJETIVO

A ajuda à destilação de subprodutos da vinificação é uma medida do Programa de Apoio Nacional no Setor Vitivinícola para o período de programação 2019-2023, tem como objetivo apoiar os destiladores que transformem os subprodutos da vinificação prevista no artigo 52.º do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, e nos artigos 41.º e 42.º do Regulamento Delegado (UE) n.º 2016/1149, da Comissão, de 15 de abril de 2016.

O regulamento de execução (EU)2017/256, da comissão, de 14 de fevereiro, que altera o Regulamento de execução (EU) 2016/1150 vem assegurar assim a continuidade entre os programas de apoio, destacando a necessidade de ser estabelecido um novo projeto de programa de apoio quinquenal para os exercícios financeiros de 2019 a 2023.


DESTILADORES ABRANGIDOS

Podem beneficiar desta ajuda os destiladores inscritos/registados como beneficiários do IFAP, estar inscrito no IVV e na AT – Alfândegas.

Beneficiam da ajuda destiladores que transformem os subprodutos entregues para destilação em álcool bruto com um título alcoométrico não inferior a 92%, exclusivamente utilizado para fins industriais ou energéticos.

Considera-se álcool para fins industriais ou energético o álcool destinado a pessoas singulares ou coletivas cuja atividade abranja esse fim, e que tenha sido desnaturado de modo a impedir a sua utilização como álcool de boca, bem como o álcool destinado ao uso hospitalar ou à indústria farmacêutica para combate a emergências de saúde pública, para o qual não é exigida desnaturação.


PEDIDOS DE PAGAMENTO

O pedido de ajuda é formalizado pelo destilador junto do IFAP, I. P., de acordo com as instruções constantes no Manual do Pedido de Pagamento da Destilação, devendo conter, nomeadamente, os elementos referentes a:

  • Quantidade dos produtos recebidos;
  • Quantidade de álcool bruto candidata à ajuda;
  • Indicação de pagamento dos encargos de recolha, quando aplicável;
  • Indicação do local e data de desnaturação;
  • Destino do álcool para fins industriais ou energéticos;
  • No caso do destino para uso hospitalar ou indústria farmacêutica, deve ser apresentado o e-DA que acompanha o trânsito da destilaria para o seu destino com a indicação de uso hospitalar ou indústria farmacêutica, bem como declaração do destinatário em como o destino final é exclusivamente para uso hospitalar ou indústria farmacêutica.

 

Por forma a dar resposta às necessidades de álcool de uso hospitalar ou da indústria farmacêutica decorrentes da atual Emergência de Saúde Pública, visando minimizar os eventuais impactos da situação epidemiológica que atualmente se vive e manter o apoio económico aos operadores do setor vitivinícola, será dada prioridade ao pagamento da ajuda ao álcool entregue exclusivamente para fins de uso hospitalar ou indústria farmacêutica, na Campanha de 2019/2020, para o qual não é exigida desnaturação, conforme estipulado pela Portaria n.º 82-A/2020.

O pedido de ajuda deve ser apresentado até ao dia 15 de julho da campanha vitivinícola.

O álcool a que corresponde o pedido de ajuda só pode ser objeto de operações de desnaturação ou de transformação do álcool para uso hospitalar ou da industria farmacêutica decorrido um prazo mínimo de 5 dias úteis após a formalização do respetivo pedido, nos termos do nº 2 da Portaria n.º 207-A/2017 e da Nota Informativa do IVV n.º 07/2020.

O pedido de ajuda apresentado após o prazo estabelecido, nos termos do n.º 2, é sujeito a uma redução de 1 % por cada dia útil de atraso no montante da ajuda a que o beneficiário teria direito, não sendo o pedido admitido se tiver sido efetuado mais de 15 dias úteis após término do prazo.

O IVV disponibiliza ao IFAP a informação a que se refere a alínea a) do n.º 1, com vista à desmaterialização e automatização de procedimentos e de interoperabilidade com os demais serviços públicos.

Na Nota Informativa 07/2020, disponibilizada pelo IVV, constam os procedimentos complementares a Portaria n.º 82-A/2020.


PAGAMENTO DA AJUDA

A ajuda devida é paga no prazo de três meses após a receção do pedido de ajuda completo e o mais tardar até 15 de outubro.


CONCESSÃO DE ADIANTAMENTO DA AJUDA

O pedido de adiantamento da ajuda é formalizado pelo destilador junto do IFAP, I. P até 15 de julho da campanha vitivinícola em causa.

O pedido de adiantamento pode corresponder até ao montante de 80 % do valor do apoio comunitário, calculado para a quantidade de álcool obtido destinado a fins industriais ou energéticos.

O pedido deve incluir, nomeadamente, a documentação referida nas alíneas a) a c) do n.º 1 do artigo 14.º da Portaria n.º 207-A/2017 e deve ser acompanhado de uma garantia (ver modelo de minuta) a favor do IFAP, I. P., de montante igual ao do adiantamento solicitado.

O adiantamento solicitado é pago nos dois meses seguintes ao da apresentação do pedido.


TRANSPORTE DOS SUBPRODUTOS

Qualquer trânsito de produtos no âmbito das Prestações Vínicas deve ser efetuado ao abrigo de um Documento de Acompanhamento (DA):

  • No caso de bagaços ou borras de vinho, estabelecendo um Documento de Acompanhamento (DA) previamente submetido eletronicamente ao IVV;

  • No caso de vinho, e quando o trânsito ocorra entre Entrepostos Fiscais, estabelecendo um e-DA no Portal das Finanças da Autoridade Tributária e Aduaneira.

Nota: Os encargos de transporte das matérias-primas até à destilaria são da responsabilidade do destilador.


Encargos de Transporte de Subprodutos

Quando do transporte dos subprodutos resultarem encargos para o produtor, o destilador fica obrigado ao pagamento dos custos de recolha dos mesmos num montante forfetário de 0,016 €/Kg. Neste caso haverá lugar à emissão de fatura, fazendo referência ao tipo de subproduto, respetivas quantidades, documento que certifique a Receção e/ou Documentos de Acompanhamento. A fatura deverá ser acompanhada do comprovativo de pagamento.

A não apresentação destes documentos inviabiliza a concessão das ajudas solicitadas para as quantidades de subprodutos envolvidas.


PENALIZAÇÕES

O não cumprimento das disposições comunitárias e nacionais implica as seguintes penalizações para o destilador:

  • Atraso na apresentação do pedido de ajuda: A ajuda será sujeita a uma redução de 1 % por cada dia útil de atraso do montante a que o beneficiário teria direito, não sendo o pedido admitido se tiver sido efetuado mais de 15 dias úteis após término do prazo.

  • Ultrapassagem da tolerância de 0,2% vol no título alcoométrico do álcool bruto declarado, quando comparado ao título alcoométrico do álcool bruto controlado: Pagamento da ajuda para a quantidade de álcool determinada de acordo com o título alcoométrico apurado em sede de controlo, desde que essa quantidade não ultrapasse aquela para a qual foi solicitada ajuda.


MONTANTES DAS AJUDAS À DESTILAÇÃO

A ajuda a pagar inclui um montante forfetário destinado a compensar os custos de recolha dos subprodutos e os encargos da sua transformação em álcool bruto, sendo fixado em:

Álcool Bruto de bagaços 1,1 euros/%vol./hl
de vinho e borras 0,5 euros/%vol./hl

Nota: Esta informação não dispensa a consulta de legislação

Texto escrito conforme o Acordo Ortográfico.