Atualizado a 2020/05/18

I – DECRETO-LEI N.º 10-J/2020 - MORATÓRIA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO

  PRAZOS
 IC - Contratação das Operações de Crédito  até 30 de setembro de 2020
 IC - Envio de Contrato ao IFAP  até 30 de outubro de 2020
Pagamentos Bonificações de Juros Na data de vencimento dos juros da operação

 

II –DECRETO-LEI N.º 15/2020 - REESCALONAMENTO DE OPERAÇÕES

  PRAZOS
Beneficiário - Apresentação Candidatura na IC até 30 de outubro de 2020
 IFAP - Análise de Candidatura  até 31 de novembro de 2020
 IC - Contratação das Operações de Crédito  até 31 de dezembro de 2020
Pagamentos Bonificações de Juros Na data de vencimento dos juros da operação

Texto escrito conforme o Acordo Ortográfico.