Atualizado a 2024/10/31
I – DECRETO-LEI N.º 10-J/2020 - MORATÓRIA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
| PRAZOS | |
|---|---|
| IC - Contratação das Operações de Crédito | até 30 de setembro de 2020 |
| IC - Envio de Contrato ao IFAP | até 30 de outubro de 2020 |
| Pagamentos Bonificações de Juros | Na data de vencimento dos juros da operação |
II –DECRETO-LEI N.º 15/2020 - REESCALONAMENTO DE OPERAÇÕES
| PRAZOS | |
|---|---|
| Beneficiário - Apresentação Candidatura na IC | até 30 de outubro de 2020 |
| IFAP - Análise de Candidatura | até 31 de novembro de 2020 |
| IC - Contratação das Operações de Crédito | até 31 de dezembro de 2020 |
| Pagamentos Bonificações de Juros | Na data de vencimento dos juros da operação |
Texto escrito conforme o Acordo Ortográfico.