LEGISLAÇÃO NACIONAL

Portaria n.º 143/2015 - Estabelece, para a Região Autónoma dos Açores, o regime de seguro de colheitas de frutas e produtos hortícolas. (JORAA I 154 03.11.2015)

• Alterada pela Portaria n.º 109/2018 (JORAA I 114 05.09.2018)
• Alterada pela Portaria n.º 57/2019 (JORAA I 98 28.08.2019)
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Portaria n.º 145/2015 - Estabelece, para a Região Autónoma dos Açores, as regras aplicáveis aos apoios a conceder no âmbito do seguro de colheitas. (JORAA I 154 03.11.2015)

• Alterada pela Portaria n.º 110/2018 (JORAA I 114 05.09.2018)

Decreto-Lei n.º 162/2015 - Institui no território nacional o sistema de seguros agrícolas. (DRE II 158 14.08.2015)

Norma Regulamentar da ASF n.º 2/2016-R [pdf: 212 kB; 27 pág.] - Apólice Uniforme do Seguro de Colheitas de frutas e produtos hortícolas para a Região Autónoma dos Açores

• Alterada pela Norma Regulamentar da ASF n.º 3/2019-R (DRE II 61 27.03.2019)

Despacho n.º 653/2019 - Estabelece, para a Região Autónoma dos Açores, as tarifas de referência a aplicar no cálculo dos apoios a atribuir no âmbito do seguro de colheitas. (JORAA II 90 10.05.2019)

 

NORMATIVOS INTERNOS

Nota Informativa FRAL - 00004/2021, de 15 de abril - Seguro de Colheitas - Região Autónoma dos Açores [pdf: 758 kB; 72 pág.]