1. Qual a percentagem de Águas para Reutilização (ApR) que tem de ser consumida, para ser considerado o pagamento da majoração de 5%?
2. Tenho de ter obrigatoriamente a situação regularizada quanto à utilização de recursos hídricos através de TURH?
3. Candidato a área total de 60 ha na intervenção C.1.1.1.2 – Uso Eficiente da Água e dessa área, 10 ha correspondem a subparcelas que acumulam com a intervenção A.3.1 - Agricultura Biológica. Como se calcula o montante com a redução por cumulação de apoios?
4. Candidato a área total de 16 ha na intervenção C.1.1.1.2 – Uso Eficiente da Água e dessa área, 11 ha correspondem a subparcelas que acumulam com a intervenção A.3.2 – Produção Integrada. Como se calcula o montante com a redução por cumulação de apoios?
5. Realizei o contrato de 5 anos para a Intervenção C.1.1.1.2 – Uso Eficiente da Água e apresentei a candidatura no Pedido Único. Caso venha a transmitir as parcelas com estes compromissos para terceiros e ficando por esse motivo com a área reduzida, haverá consequências no recebimento de valores desta intervenção?

01. Qual a percentagem de Águas para Reutilização (ApR) que tem de ser consumida, para ser considerado o pagamento da majoração de 5%?

O montante total do apoio em cada grupo de culturas é majorado anualmente em 5%, quando do volume total consumido, o beneficiário utilize, pelo menos, 10% de águas para reutilização (ApR), contabilizado em contador exclusivo para esse fim, e seja detentor de uma Licença de Utilização de ApR, emitida ao abrigo do Decreto-Lei n.º 119/2019, de 21 de agosto, na sua redação atual.

02. Tenho de ter obrigatoriamente a situação regularizada quanto à utilização de recursos hídricos através de TURH?

Pode ser apresentado, em substituição, o comprovativo de entrega de requerimento para emissão do TURH.

03. Candidato a área total de 60 ha na intervenção C.1.1.1.2 – Uso Eficiente da Água e dessa área, 10 ha correspondem a subparcelas que acumulam com a intervenção A.3.1 - Agricultura Biológica. Como se calcula o montante com a redução por cumulação de apoios?

O montante com a redução por cumulação de apoios é calculado com a redução estipulada na alínea b) do número 12 do Anexo que aplica o artigo 6º e 7º da portaria nº 54-P/2023, na proporção da área acumulada calculada através do valor médio unitário do apoio base por aplicação dos escalões degressivos definidos no anexo VII da portaria nº 54-C/2023, conforme se indica:

1. Cálculo do valor médio unitário por aplicação dos escalões estipulados para a taxa de apoio, ainda sem a redução por acumulação de apoios.

2. Uma vez permitida a cumulação parcial com a intervenção A.3.1 - Agricultura Biológica, sendo o valor do apoio da intervenção C.1.1.1.2 – Uso Eficiente da Água de 40% do valor do apoio sem cumulação, aplica-se a redução de 60% no valor médio unitário na mesma proporção da superfície com subparcelas com cumulação de apoios.

nota: Valor Médio Unitário com acumulação (€/ha) = [Valor Médio Unitário x (1 - B)] + [(Valor Médio Unitário x (1 - C)) x B

04. Candidato a área total de 16 ha na intervenção C.1.1.1.2 – Uso Eficiente da Água e dessa área, 11 ha correspondem a subparcelas que acumulam com a intervenção A.3.2 – Produção Integrada. Como se calcula o montante com a redução por cumulação de apoios?

O montante com a redução por cumulação de apoios é calculado com a redução estipulada na alínea b) do número 12 do Anexo que aplica o artigo 6º e 7º da portaria nº 54-P/2023, na proporção da área acumulada calculada através do valor médio unitário do apoio base por aplicação dos escalões degressivos definidos no anexo VII da portaria nº 54-C/2023, conforme se indica:

1. Cálculo do valor médio unitário por aplicação dos escalões estipulados para a taxa de apoio, ainda sem a redução por acumulação de apoios.

2. Uma vez permitida a cumulação parcial com a intervenção A.3.2 – Produção Integrada, sendo o valor do apoio da intervenção C.1.1.1.2 – Uso Eficiente da Água de 40% do valor do apoio sem cumulação, aplica-se a redução de 60% no valor médio unitário na mesma proporção da superfície com subparcelas com cumulação de apoios.

nota: Valor Médio Unitário com acumulação (€/ha) = [Valor Médio Unitário x (1 - B)] + [(Valor Médio Unitário x (1 - C)) x B

05. Realizei o contrato de 5 anos para a Intervenção C.1.1.1.2 – Uso Eficiente da Águae apresentei a candidatura no Pedido Único. Caso venha a transmitir as parcelas com estes compromissos para terceiros e ficando por esse motivo com a área reduzida, haverá consequências no recebimento de valores desta intervenção?

Na verdade, o regulamento dos pedidos de ajuda e de pagamento a apresentar ao IFAP, no âmbito das intervenções definidas a nível nacional para a agricultura, determina que nas parcelas identificadas no iSIP para efeito de atribuição de ajudas associado a compromissos, a duração dos títulos deve assegurar a posse da exploração durante o período correspondente ao compromisso assumido ou às obrigações decorrentes da vigência do contrato [artigo 4º Portaria 54-L/2023]. Por outro lado, no âmbito da transmissão de explorações, quando durante a vigência de um compromisso plurianual o beneficiário cedente transmitir, por qualquer forma prevista no iSIP, a totalidade ou parte das terras a que se refere esse compromisso, o cessionário pode retomar o compromisso pelo período restante, ou, em alternativa o compromisso pode cessar [artigo 27º Portaria 54-L/2023].

Cabe informar que, caso um beneficiário transmita a sua titularidade está impedido, nesse ano, de aceitar a titularidade de outrem, para o mesmo compromisso [artigo 63º Portaria 54-C/2023].

Pelo exposto cumpre esclarecer que caso venha a transmitir parcelas com compromissos plurianuais aprovados estas produzem efeito a partir de 1 janeiro do ano seguinte e é obrigatória a apresentação do formulário próprio no Sistema Informático do IFAP pelo cedente e pelo cessionário. Os valores dessas intervenções são ajustados a área que permanece sob compromisso.