MOVIMENTAÇÕES
Os detentores de suínos são obrigados a comunicar ao SNIRA, através da plataforma iDigital, todas as movimentações para a exploração e a partir desta.
(n.º 3 do Art.º 7.º do Decreto-Lei n.º 142/2006 – versão consolidada)
Prazo de registo: 7 dias contínuos após a ocorrência.
(n.º 8 do Art.º 7.º e n.º 4 do Art.º 5º do Decreto-Lei n.º 142/2006- versão consolidada)
DECLARAÇÃO DE EXISTÊNCIAS DE SUÍNOS (DES)
Os detentores de explorações de animais da espécie suína são obrigados a declarar periodicamente as alterações aos seus efetivos, bem como a proceder à Declaração de Existências de Suínos (DES) de acordo com procedimentos a estabelecer por despacho do Diretor-geral de Alimentação e Veterinária (Despacho n.º 292/2015).
(art.º 5.º do Anexo III do Decreto-Lei n.º 142/2006 – versão consolidada)
Nota: De acordo com o n.º 2 deste Despacho, os produtores de suínos devem proceder à declaração de existências, para cada exploração, três vezes por ano, em abril, agosto e dezembro.
Os detentores devem sempre efetuar uma DES de Início de Atividade, cuja data de início deverá coincidente com a data de início do estabelecimento/exploração para a espécie suína. E sempre que finalizarem a sua atividade num estabelecimento/exploração, deverão efetuar uma DES de Fim de Atividade para o mesmo.
Texto escrito conforme o Acordo Ortográfico.