Atualizado a 2022/11/15
REG. (UE) N.º 1308/2013 de 17/12 - Estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única»). (JO L 347 17/12/2013 p.671)
REG. (CE) Nº. 612/2009 de 07.07 - Estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas. (JO L 186 17.07.2009 p.01)
- Alterado por 278/2010 de 31.03 (JO L 86 01.04.2010 p.15)
- Alterado por 1084/2010 de 25.11 (JO L 310 26.11.2010 p.01)
- Alterado por 173/2011 de 23/02 (JO L 49 24.02.2011 p.16)
- Alterado por 519/2013 de 21/02 (JO L 158 10/06/2013 p.74)
Texto escrito conforme o Acordo Ortográfico.