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LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA

Regulamento (UE) nº 2021/2115, de 2 de dezembro - estabelece regras para apoiar os planos estratégicos a elaborar pelos Estados-Membros no âmbito da política agrícola comum (planos estratégicos da PAC) e financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA). (JO L 435 06.12.2021 p.1)

Reg. Delegado (UE) n.º 2022/126, de 7 de dezembro de 2021 - complementa o Regulamento (UE) 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho com requisitos adicionais para determinados tipos de intervenção especificados pelos Estados-Membros nos seus planos estratégicos da PAC para o período de 2023 a 2027 ao abrigo desse regulamento. (JO L 20 31.01.2022 p.52)

Reg. de Execução (UE) n.º 2022/129, de 7 de dezembro de 2021 - o: Estabelece as regras nacionais complementares do domínio «B.1 — Programa Nacional para apoio ao setor da apicultura» do eixo «B — Abordagem sectorial integrada» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal). (JO L 20 31.01.2022 p.197)


 

LEGISLAÇÃO NACIONAL

PEPAC

Decreto-Lei n.º 12/2023, de 24 de fevereiro - Estabelece as normas gerais para o PEPAC Portugal. (DRE I 40 24.02.2023 p.2)

Portaria n.º 54-G/2023, de 27 de fevereiro - Estabelece as regras nacionais complementares do domínio «B.1 - Programa Nacional para apoio ao setor da apicultura» do eixo «B - Abordagem sectorial integrada» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal)». (DRE I 41 27.02.2023 p.332-(292))

 

SETORIAL

Decreto-Lei n.º 39 209, de 14 maio 1953 - Estabelece as medidas de polícia sanitária veterinária e obrigatoriedade de declaração de uma lista de doenças animais. (DRE I 100 14.05.1953 p.746)

Decreto-Lei n.º 203/2005, de 25 de novembro - Estabelece o regime jurídico da atividade apícola e as normas sanitárias para defesa contra as doenças das abelhas. (DRE I 227 25.11.2005 p.6724)

Despacho n.º 4809/2016, de 8 de abril - Aprova o modelo de registo da atividade apícola e de declaração de existências e determina o período de declaração anual de existências. (DRE II 08.04.2016 p.11752)