Produção Integrada » Legislação

Atualizado a 2024/04/26

Legislação Comunitária

Regulamento (UE) n.º 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho de 2 de dezembro de 2021 -  Estabelece regras para apoiar os planos estratégicos a elaborar pelos Estados-Membros no âmbito da política agrícola comum (planos estratégicos da PAC) e financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento. (JO L 435 06.12.2021 p.1)

Regulamento (UE) n.º 2021/2116 do Parlamento Europeu e do Conselho de 2 de dezembro de 2021 - Relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (UE) 1306/2013. (JO L 435 06.12.2021 p.187)

 

Legislação Nacional

Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro - Estabelece o modelo de governação dos fundos europeus para o período de programação 2021-2027. (DR 18 I 25.01.2023 p.2)

Decreto-Lei n.º 12/2023, de 24 de fevereiro - Estabelece as normas gerais do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum de Portugal. (DR 40 I 24.02.2023 p.2)

Portaria n.º 54-E/2023, de 27 de fevereiro - Estabelece o regime de aplicação dos apoios a conceder ao abrigo do artigo 31.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à aplicação do Domínio «Sustentabilidade — Ecorregime» do Eixo «A — Rendimento e sustentabilidade» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal), no continente. (DR 41 I 27.02.2023 p.332-(164)

Portaria n.º 54-L/2023, de 27 de fevereiro - Aprova o Regulamento dos pedidos de ajuda e de pagamento a apresentar ao Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.), no âmbito das intervenções definidas a nível nacional e europeu para a agricultura. (DR 41 I 27.02.2023 p.332-(367))

Portaria n.º 54-O/2023, de 27 de fevereiro - Aprova o regulamento relativo ao controlo da produção, preparação de produtos agrícolas e géneros alimentícios provenientes da produção integrada. (DR 41 I 27.02.2023 p.332-(412))

Portaria n.º 54-P/2023, de 27 de fevereiro - Estabelece os princípios e os procedimentos relativos às disposições financeiras constantes dos artigos 101.º e 102.º do Regulamento (EU) 2021/2115 aplicados ao eixo «A — Rendimento e Sustentabilidade» do PEPAC Portugal e as regras de cumulação dos apoios previstos nas portarias relativas às intervenções dos domínios «Sustentabilidade (ecorregime)», «Gestão ambiental e climática» e «Programas de ação em áreas sensíveis». (DR 41 I 27.02.2023 p.332-(417))

Portaria n.º 54-Q/2023, de 27 de fevereiro - Estabelece a nomenclatura das ocupações culturais, os elementos lineares e de paisagem a integrar na área útil da subparcela agrícola, as regras de elegibilidade da superfície agrícola, os requisitos legais de gestão e as normas mínimas para as boas condições agrícolas e ambientais das terras. (DR 41 I 27.02.2023 p.332-(423))

Despacho n.º 5351-A/2023, de 9 de maio - Reconhece a existência de uma situação de seca severa e extrema (agrometeorológica) nos concelhos constantes do anexo ao presente despacho e do qual faz parte integrante, o que consubstancia um fenómeno climático adverso, com repercussões negativas na atividade agrícola. (DR 89 II 09.05.2023 p.426-(2))

 

Orientações Técnicas Gerais (OT) 

Modelo Caderno de Campo Único - versão 5, de 24.04.2024 - Caderno de campo único para registo de atividades, previsto nas intervenções regimes ecológicos e agroambientais. (fonte: GPP)

GPP/OT/2023/3 - versão 6, de 24.04.2024 - Instruções de preenchimento do Caderno de Campo Único (fonte: GPP)

GPP/OT/2023/1 - Partilha de Dados, de 29.03 - Informações complementares para aplicação do compromisso de Partilha de Dados. (fonte: GPP)

 

ORIENTAÇÕES TÉCNICAS ESPECÍFICAS (OTE) 

GPP/OT/2023/2 - Regimes Ecológicos, de 28.09 -  Informações complementares para aplicação dos regimes ecológicos Agricultura Biológica e Produção Integrada (PRODI) – Culturas agrícolas (Capítulos II e III da Portaria n.º 54-E/2023, de 27 de fevereiro). (Fonte: GPP)

Texto escrito conforme o Acordo Ortográfico.