Atualizado a 2018/09/12
CADIDATURA
- Apresentação do Pedido de Ajuda
Na DRA ou em outras entidades com quem a DRA venha a estabelecer protocolos.
CALENDÁRIO
- Apresentação do Pedido de Ajuda
15 a 31 de janeiro do ano seguinte ao ano da importação.
Nota: Esta informação não dispensa a consulta de legislação.
Texto escrito conforme o Acordo Ortográfico.