LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA

Comunicação da Comissão 2023/C 101/03, de 17 de março de 2023 - Sobre o Quadro temporário de crise e transição relativo a medidas de auxílio estatal em apoio da economia na sequência da agressão da Ucrânia pela Rússia.

Regulamento (UE) n.º 1407/2013 da Comissão, de 18 de dezembro de 2013 - Relativo à aplicação dos artigos 107º e 108º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios de minimis.

Regulamento (UE) n.º 1408/2013 da Comissão, de 18 de dezembro de 2013 – Relativo à aplicação dos artigos 107º e 108º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios de minimis no setor agrícola.

Regulamento (UE) n.º 2022/2472 da Comissão, de 14 de dezembro de 2022 - Declara certas categorias de auxílios no setor agrícola e florestal e nas zonas rurais compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107º e 108º do Tratado sobre o funcionamento da União Europeia.

Regulamento (UE) n.º 2022/2473 da Comissão, de 14 de dezembro de 2022 - Declara determinadas categorias de auxílios a empresas ativas na produção, transformação e comercialização de produtos da pesca e da aquicultura compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107º e 108º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

Regulamento (UE) n.º 651/2014 da Comissão, de 16 de junho de 2014 - Declara certas categorias de auxílio compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107º e 108º do Tratado.

LEGISLAÇÃO NACIONAL

Portaria n.º 120-A/2023, de 11 de maio - Cria e estabelece as regras gerais de uma medida excecional e temporária de compensação pelo acréscimo de custos de produção da atividade agrícola e pecuária ao abrigo do Decreto-Lei n.º 28-A/2023, de 3 de maio, e do ponto 2.1. da Comunicação da Comissão 2023/C 101/03, de 17 de março de 2023, que institui o atual «Quadro temporário de crise e transição relativo a medidas de auxílio estatal em apoio da economia na sequência da agressão da Ucrânia pela Rússia». (DRE I 91 11.05.2023 p.73-(2))

Decreto-Lei n.º 28-A/2023, de 3 de maio - Aprova o regime geral da atribuição dos apoios financeiros ao setor agrícola e pecuário e ao setor das pescas e aquicultura e prorroga a vigência do mecanismo do gasóleo profissional extraordinário.

Portaria n.º 180/2022, de 14 de julho - Estabelece o regime de aplicação da medida excecional e temporária prevista no Regulamento Delegado (UE) n.º 2022/467, da Comissão, de 23 de março, aplicável ao território continental.