LEGISLAÇÃO NACIONAL

Decreto-Lei n.º 27-A/2022, de 23.03 - Aprova o regime jurídico de criação de linhas de crédito no âmbito do setor agrícola. (DR n.º 197 I de 58.03.2022)

Portaria n.º 433/2026/1, de 21.09 - Cria uma linha de crédito com juros bonificados, dirigida aos operadores económicos que se dedicam à transformação de uva para vinho, com o objetivo de disponibilizar os meios financeiros para o pagamento da uva adquirida aos associados e fornecedores nas campanhas vitivinícolas de 2025 e 2026 e para reestruturação dos créditos em curso contratados ao abrigo da Portaria n.º 221-A/2024/1, de 23 de setembro. (DR n.º 183 I de 21.09.2026)

NORMATIVOS INTERNOS

Nota Informativa 00007/2026 - Linha de Crédito Tesouraria – Setor Vinícola II