LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA
Regulamento (UE) n.º 2021/2115 de 02.12 - Regras para apoiar os Planos Estratégicos da PAC 2023/2027. (JO L 435 de 06.12.2021, p.1)
Regulamento (UE) n.º 2021/2116 de 02.12 - Financiamento, gestão e acompanhamento da PAC. (JO L 435 de 06.12.2021, p.187)
Regulamento (UE) n.º 2021/2117 de 02.12 - Organização Comum dos Mercados dos produtos agrícolas. (JO L 435 de 06.12.2021, p.262)
LEGISLAÇÃO NACIONAL
Portaria n.º 54-J/2023 de 27.02 - Estabelece as regras nacionais complementares, para o continente, das intervenções «Reestruturação e conversão de vinhas (biológica)» e «Reestruturação e conversão de vinhas», do domínio «B.3 — Programa Nacional para apoio ao setor da vitivinicultura» do eixo «B — Abordagem setorial integrada» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal). (DRE I 41 de 27.02.2023, p.332)
- Alterada por Portaria n.º 147/2023 de 30.05 (D.R. n.º 104 Série I de 30.05.2023, p.60-63)
- Alterada por Portaria n.º 271/2023 de 29.08 (D.R. n.º 167, Série I de 29.08.2023, p.7-9)
- Alterada por Portaria n.º 350/2023 de 13.11 (D.R. n.º 219, Série I de 13.11.2023, p.52-72)
Text written according to Ortographic Agreement.