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Updated on 2026/10/28

LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA

Regulamento (UE) n.º 2021/2115 de 02.12 - Regras para apoiar os Planos Estratégicos da PAC 2023/2027. (JO L 435 de 06.12.2021, p.1)

Regulamento (UE) n.º 2021/2116 de 02.12 - Financiamento, gestão e acompanhamento da PAC. (JO L 435 de 06.12.2021, p.187)

Regulamento (UE) n.º 2021/2117 de 02.12 - Organização Comum dos Mercados dos produtos agrícolas. (JO L 435 de 06.12.2021, p.262)

 

LEGISLAÇÃO NACIONAL

Portaria n.º 315/2024 de 05.12 - Estabelece as regras nacionais complementares das intervenções “Reestruturação e conversão de vinhas (Biológica) e “Reestruturação e conversão de vinhas”, do domínio “B.3 – Programa nacional para apoio ao setor da vitivinicultura” do Eixo “B – Abordagem setorial integrada” do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum, para Portugal (PEPAC Portugal). (DRE I 236 de 05.12.2024)

Portaria n.º 54-J/2023 de 27.02 - Estabelece as regras nacionais complementares, para o continente, das intervenções «Reestruturação e conversão de vinhas (biológica)» e «Reestruturação e conversão de vinhas», do domínio «B.3 — Programa Nacional para apoio ao setor da vitivinicultura» do eixo «B — Abordagem setorial integrada» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal). (DRE I 41 de 27.02.2023)

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