LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA

Regulamento (UE) n.º 2021/2115 de 02.12 - Regras para apoiar os Planos Estratégicos da PAC 2023/2027. (JO L 435 de 06.12.2021, p.1)

Regulamento (UE) n.º 2021/2116 de 02.12 - Financiamento, gestão e acompanhamento da PAC. (JO L 435 de 06.12.2021, p.187)

Regulamento (UE) n.º 2021/2117 de 02.12 - Organização Comum dos Mercados dos produtos agrícolas. (JO L 435 de 06.12.2021, p.262)

LEGISLAÇÃO NACIONAL

Portaria n.º 315/2024 de 05.12 - Estabelece as regras nacionais complementares das intervenções “Reestruturação e conversão de vinhas (Biológica) e “Reestruturação e conversão de vinhas”, do domínio “B.3 – Programa nacional para apoio ao setor da vitivinicultura” do Eixo “B – Abordagem setorial integrada” do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum, para Portugal (PEPAC Portugal). (DRE I 236 de 05.12.2024)

• Alterada por Portaria n.º 384/2026/1 de 25.08 (DRE I 164 de 25.08.2026)
• Alterada por Portaria n.º 429/2026/1 de 10.09 (DRE I 176 de 10.09.2026)
• Alterada por Portaria n.º 468/2026/1 de 26.10 (DRE I 207 de 26.10.2026)

Portaria n.º 54-J/2023 de 27.02 - Estabelece as regras nacionais complementares, para o continente, das intervenções «Reestruturação e conversão de vinhas (biológica)» e «Reestruturação e conversão de vinhas», do domínio «B.3 — Programa Nacional para apoio ao setor da vitivinicultura» do eixo «B — Abordagem setorial integrada» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal). (DRE I 41 de 27.02.2023)

• Alterada por Portaria n.º 147/2023 de 30.05 (DRE I 104 de 30.05.2023, p.60-63)
• Alterada por Portaria n.º 271/2023 de 29.08 (DRE I 167 de 29.08.2023, p.7-9)
• Alterada por Portaria n.º 350/2023 de 13.11 (DRE I 219 de 13.11.2023, p.52-72)