Recuperações de Pagamentos e Direitos

Pagamento Indevido

No caso de um pagamento indevido, incumbe ao produtor reembolsar o montante em questão acrescido de juros. Os juros serão calculados a partir da emissão da decisão final e até ao momento do reembolso.

O montante indevido poderá ser deduzido em qualquer pagamento.