No âmbito do programa Simplex+ e, posteriormente, das Medidas COVID-19 está implementada a medida “zero carimbos do Portugal 2020”, que visa aliviar a carga administrativa exigida aos beneficiários das ajudas dos projectos de investimento (FEADER, FEAMP), através da Nota Informativa FDER-008/2020.

1. Considerando que o risco de duplo financiamento é residual, em algumas medidas dos Programas de Desenvolvimento Rural, importa clarificar o seguinte:
   • Deixa de ser necessária a aposição de carimbo no documento original, para despesas afetas apenas a uma única operação (ex: 100% da despesa é afeta a uma operação do PDR2020) e desde que não se enquadrem na alínea b) e Quadros I a III abaixo;
   • Continua a ser exigida a inutilização dos documentos de despesa com a aposição e preenchimento do carimbo para as operações que se enquadrem nos Quadros I a III, decorrente das despesas poderem ser afetas a mais do que uma operação ou programas (ex: caso de medidas de funcionamento dos GAL-Rural e Rede Rural Nacional).
2. No que respeita ao MAR2020, a autoridade de gestão do programa publicou a Orientação técnica Geral (OTG) n.º 3/2020 sobre esta matéria, para a qual remetemos na íntegra, onde são apresentados dois quadros com as medidas isentas de aposição de carimbo.

    Da referida OTG importa salientar que, embora o duplo funcionamento seja residual, existem algumas medidas com carácter de apoio ao “funcionamento” do programa, em que os comprovativos de despesa podem ser imputados a várias operações pertencentes a medidas distintas dentro deste Programa ou de outros programas (como é o caso das despesas de funcionamento dos GAL-Pescas, pelo que, para estas, permanece a necessidade do procedimento de inutilização dos documentos originais de despesa com o carimbo nas medidas constantes do quadro IV. 

3.  Neste contexto, e no sentido de mitigar ocorrência de duplo financiamento para as situações referidas na alínea a), os mecanismos práticos para aferir são os seguintes:
   • Responsabilização do beneficiário através da apresentação, em sede de pedido de pagamento, da declaração em como a despesa não foi nem será apresentada a outros apoios públicos (anexo 1 da referida Nota Informativa);
   • Reforço de verificações contabilísticas pela apresentação pelo beneficiário, em cada pedido de pagamento, dos extratos contabilísticos de conta corrente das contas de reconhecimento dos apoios recebidos – contas 278 – Outros devedores e credores, 593 – subsídios, 75 – Subsídios à exploração e 7883 – Imputação de Subsídios para investimento.
4. A inutilização dos documentos de despesa, através da aposição de carimbo, também permanece obrigatória para operações que recorram a outros apoios públicos e não se enquadrem nas medidas identificadas nos Quadros I a IV, sendo igualmente relevante a apresentação da documentação referida em ii).

As medidas para as quais permanece a exigência da inutilização dos documentos de despesa, com o carimbo, são as constantes nos quadros infra:

Quadro I 

PDR 2020

Quadro II 

PRORURAL +

Quadro III 

PRODERAM 2020

Quadro IV 

MAR 2020

A inutilização dos documentos de despesa, através da aposição de carimbo, também permanece obrigatória para operações que recorram a outros apoios públicos e não se enquadrem nas medidas identificadas nos Quadros I a III, sendo igualmente relevante a apresentação da documentação referida em ii).