LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA

Regulamento (UE) n.º 228/2013, de 13.03 - Estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das regiões ultraperiféricas da União Europeia. (JO L 78 20.03.2013 p.23)

Regulamento Delegado (UE) nº 179/2014, de 06.11.2013 - Complementa o Regulamento (UE) n.º 228/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao registo dos operadores, ao montante da ajuda a título de comercialização de produtos fora da região, ao símbolo gráfico, à isenção dos direitos de importação relativamente a determinados bovinos e ao financiamento de determinadas medidas relacionadas com as medidas específicas da agricultura nas regiões ultraperiféricas da União. (JO L n.º 63 04.03.2014 p.3)

Regulamento de Execução (UE) n.º 180/2014, de 20.02 - Estabelece normas de execução do Regulamento (UE) n.º 228/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece medidas específicas no domínio da agricultura a favor das regiões ultraperiféricas da União. (JO L n.º 63 04.03.2014 p.13)

• Alterado por Regulamento de Execução (UE) n.º 2018/920, de 28.06 - Altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 180/2014 no respeitante a determinadas disposições atinentes aos controlos, notificações e relatórios anuais e às alterações dos programas POSEI. (JO L 164 29.06.2018 p.5)

Regulamento (UE) n.º 2021/2115, de 02.12 - Estabelece regras para apoiar os planos estratégicos a elaborar pelos Estados-Membros no âmbito da política agrícola comum (planos estratégicos da PAC) e financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), e que revoga os Regulamentos (UE) nº 1305/2013 e (UE) nº 1307/2013. (JO L 435 06.12.2021 p.1)

Regulamento (UE) nº 2021/2116, de 02,12 - Relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (UE) nº 1306/2013. (JO L 435 06.12.2021 p.187)

Regulamento Delegado (UE) n.º 2022/1172, de 04.05 - Complementa o Regulamento (UE) 2021/2116 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao sistema integrado de gestão e de controlo no quadro da política agrícola comum e à aplicação e cálculo das sanções administrativas no âmbito da condicionalidade. (JO L 183 08.07.2022 p.12)

LEGISLAÇÃO NACIONAL

Portaria n.º 101/2019, de 13.03 - Adota as medidas de aplicação e controlo da concessão da Ajuda da Medida 1 - Apoio Base aos Agricultores Madeirenses, do programa global a favor das produções agrícolas para a Região Autónoma da Madeira. (JORAM I 42 13.03.2019 p.10)

• Alterada por Portaria n.º 385/2025, de 22.07- Primeira alteração à Portaria nº 101/2019, de 13 de março, no sentido de alterar o regime de ajuda e reduções e exclusões. (JORAM I 125 22.07.2025 p.5)