LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA

REG.(CE) N.º 1535/2007 de 20.12 - Relativo à aplicação dos artigos 87.° e 88.° do Tratado CE aos auxílios de minimis no setor da produção de produtos agrícolas.(JO L 337 21.12.2007 p.35)

LEGISLAÇÃO NACIONAL

Decreto-Lei n.º190/2008 de 25.08 - Cria uma linha de crédito com juros bonificados dirigida às empresas do setor da pecuária intensiva que exerçam as atividades da avicultura, bovinicultura, cunicultura e suinicultura no território continental de Portugal.(DR n.º 186 de 25.08.2008)

Despacho n.º24655/2006 de 2.10 - Fixa os valores unitários destinados a determinar o montante individual de crédito a atribuir no setor da pecuária intensiva.(DR n.º 191 de 02.10.2008)

NORMATIVOS INTERNOS

Circular n.º 8/2008 de 02.10, [pdf: 71kb; 12 pag.] Linha de Crédito de Apoio ao Setor da Pecuária Intensiva - Auxílio de Minimis Emitida em: 02.10.2008. Entrada em vigor: 02.10.2008

• Alterado pela Carta Circular 07/2008 [pdf: 32 kb; 3 pag.] (Alteração do prazo de candidatura)Emitida em: 04.11.2008 Entrada em vigor: 02.10.2008
• Alterado pela Carta Circular 01/2009 [pdf: 25 kb; 2 pag.] (Alteração dos prazos de tramitação das operações)Emitida em: 15.01.2009 Entrada em vigor: 15.01.2009
• Alterado pela Carta Circular 04/2009 [pdf: 25 kb; 1 pag.] (Alteração dos prazos para análise e contratação das candidaturas.)Emitida em: 06.04.2009 Entrada em vigor: 06.04.2009