LEGISLAÇÃO NACIONAL

Decreto-Lei n.º 27-A/2022 de 23.03 - Aprova o regime jurídico de criação de linhas de crédito no âmbito do setor agrícola. (DR n.º 197 I de 58.03.2022)

Portaria n.º 45-A//2024 de 07.02 - Cria uma linha de crédito com juros bonificados, dirigida aos operadores da produção, transformação ou comercialização de produtos agrícolas.  (DR n.º 27 I de 07.02.2024)

• Alterado por Portaria n.º 110-B/2024/1 de 19.03 (JO L 56 19.03.2024)

NORMATIVOS INTERNOS

Nota informativa 00001/2024 - Linha de Crédito Tesouraria – Setor Agrícola II– 2024