Calendário

• Notificação prévia da retirada de mercado

  3 dias úteis de antecedência.

• Apresentação dos Pedidos de Adiantamento

  Durante os meses de janeiro, maio e setembro.

• Apresentação dos Pedidos de Ajuda Parciais

  Durante os meses de abril, julho e outubro.

• Apresentação dos Pedidos de Ajuda Anual ou de Saldo

  Até 15 de fevereiro do ano seguinte.

• Pagamento da Ajuda Parcial

  Até ao último dia do 3.º mês seguinte ao da receção do pedido

• Pagamento da Ajuda Anual ou de Saldo

  Até 15 de outubro do ano seguinte.

Nota: Esta informação não dispensa a consulta de legislação.