Reg. (EU) N.º 1308/2013 de 17.12 Estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n. ° 922/72, (CEE) n.° 234/79, (CE) n.° 103797/2001, (CE) n.° 1234/2007 do Conselho (JO L 347 20.12.2013 p.671)
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NORMATIVOS INTERNOS |
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ORIENTAÇÕES |
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