Enquadramento

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 219/2026 enquadra-se no conjunto de medidas excecionais destinadas a mitigar os impactos económicos da crise no Médio Oriente sobre o setor agrícola. O agravamento dos custos dos fatores de produção, em particular dos adubos e da energia, resultante das perturbações nos mercados internacionais e nas cadeias de abastecimento, comprometeu a viabilidade económica de numerosas explorações agrícolas, justificando a adoção de mecanismos extraordinários de apoio público.

Neste contexto, a União Europeia aprovou um apoio financeiro de emergência aos agricultores afetados, através do Regulamento de Execução (UE) 2026/1894, e criou igualmente um instrumento específico financiado pelo FEADER destinado a compensar o aumento dos custos dos fertilizantes, ao abrigo do artigo 78.º-B do Regulamento (UE) n.º 2021/2115. Em Portugal, estes instrumentos são complementados por medidas nacionais já anteriormente aprovadas para apoio ao setor agrícola. A resolução visa, assim, operacionalizar a atribuição destes apoios, reunindo num único regime o apoio financeiro de emergência e a intervenção C.4.4.1 «Pagamento de crise excecional - Fertilizantes» do PEPAC Portugal, através de uma candidatura única. Esta solução permite simplificar procedimentos administrativos, assegurar a articulação entre as diferentes fontes de financiamento, evitar situações de sobrecompensação e garantir o cumprimento das regras da União Europeia em matéria de objetividade, não discriminação e ausência de distorções de mercado.

No seu conjunto, as medidas previstas representam um esforço público de apoio ao setor agrícola, destinado a compensar parcialmente os acréscimos de custos suportados pelos agricultores e a reforçar a resiliência das explorações perante um contexto internacional particularmente adverso.

A medida, estabelecida pela RCM n.º 219/2026 , de 5 de novembro, integra duas componentes de apoio:

• Apoio financeiro de emergência, com uma dotação de 20 milhões de euros;
• Apoio FEADER, no âmbito da intervenção C.4.4.1 - «Pagamento de crise excecional – Fertilizantes», do PEPAC Portugal, com uma dotação de 20 milhões de euros.

Perfazendo um total de 40 milhões de euros em apoios financeiros ao setor agrícola, destinados a compensar parcialmente os agricultores pelos acréscimos dos custos com fertilizantes e energia, decorrentes da crise do médio oriente, através de subvenções não reembolsáveis.

Os montantes unitários estabelecidos para o apoio à superfície agrícola são os seguintes:

Superfícies de regadio:

• 43 €/ha a título de apoio FEADER;
• 13 €/ha a título de apoio de emergência.

Superfícies de sequeiro:

• 18 €/ha a título de apoio FEADER;
• 6 €/ha a título de apoio de emergência.

Os montantes unitários do apoio de emergência aos animais são os seguintes:

• 20 € por vaca em aleitamento;
• 24 € por vaca leiteira.
• 3 € por efetivo elegível de ovinos e caprinos.

O apoio à superfície agrícola ou aos animais não pode ser inferior a 50 euros, antes da aplicação de eventuais reduções ou reafetações proporcionais. O limite máximo do apoio de emergência aos animais é de 10 000 euros por beneficiário e o limite conjunto do apoio FEADER e do apoio de emergência é igualmente de 10 000 euros por beneficiário.

BENEFICIÁRIOS E CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE

Podem candidatar-se a este apoio, os agricultores que tenham superfície agrícola elegível no Pedido Único na campanha de 2025 ou animais elegíveis na campanha de 2026, sendo o acesso ao apoio FEADER reservado aos que cumpram as condições de agricultor ativo estabelecidas no artigo 4.º da Portaria n.º 54-D/2023, de 27 de fevereiro, na sua redação atual, reportadas à campanha de 2025.

Entende-se por superfície agrícola elegível as subparcelas, candidatas no Pedido Único de 2025, com as seguintes ocupações culturais previstas no anexo I da Portaria n.º 54-Q/2023, de 27 de fevereiro, na sua redação atual:

1. Culturas temporárias, exceto culturas forrageiras e pousio;
2. Culturas permanentes, exceto pinheiro manso, sobreiros destinados à produção de cortiça, misto de culturas permanentes, cabeceiras e áreas envolventes e talhadia de curta rotação;
3. Culturas protegidas.

Para efeitos de pagamento relativo à superfície de regadio, são consideradas as subparcelas declaradas no Pedido Único de 2025 em regime de regadio, desde que sejam candidatas a apoios associados às superfícies ou a uma das seguintes intervenções: «Agricultura biológica», «Produção integrada», «Uso eficiente da água», «Conservação do solo — sementeira direta ou enrelvamento» ou «Proteção das aves dos arrozais e outras zonas húmidas».

Entende-se por animal elegível, os bovinos, ovinos ou caprinos candidatos às intervenções «Pagamento por vaca em aleitamento», «Pagamento ao leite de vaca» ou «Pagamento aos pequenos ruminantes» na campanha de 2026.

A candidatura única é formalizada através de formulário disponibilizado na Área Reservada do Portal do IFAP, em  O Meu Processo » Candidaturas » Reserva Agrícola » Apoio Excecional da Crise - Fertilizantes*, caso seja um Beneficiário, ou acedendo a iDigital/Gestão de Formulários e Candidaturas/Ano 2026/Apoio Excecional de Crise – Fertilizantes/Pedido de Apoio*, caso se trate de uma Entidade.

*Nota: Esta informação não dispensa a consulta da legislação.