Web Content Display

Updated on 2026/11/12

LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA

 

Regulamento de Execução (UE) 2026/1894 , de 29.07, Atribui apoios financeiros ao setor agrícola para mitigação dos efeitos do aumento dos custos de produção. (JO L 29.07.2026 p.1).

Regulamento (UE) n.º 2021/2115, de 2 de dezembro - Estabelece regras para apoiar os planos estratégicos dos Estados-Membros no âmbito da política agrícola comum (planos estratégicos da PAC) e financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), e revoga os Regulamentos (UE) nº 1305/2013 e (UE) nº 1307/2013. (JO L 435 06.12.2021 p.1)

 

LEGISLAÇÃO NACIONAL

 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 219/2026, de 10 de novembro - Atribui apoios financeiros ao setor agrícola para mitigação dos efeitos do aumento dos custos de produção.(DRE I 56 10.11.2026).

Portaria n.º 54-D/2023, de 27 de fevereiro - Estabelece as normas nacionais de aplicação das intervenções de pagamentos diretos dissociados previstas nos artigos 21.º, 28.º e 29.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à aplicação do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC), no continente. (DRE I 41 27.02.2023 p. 332-(147))

Portaria n.º 54-Q/2023, de 27 de fevereiro - Estabelece a nomenclatura das ocupações culturais, os elementos lineares e de paisagem a integrar na área útil da subparcela agrícola, as regras de elegibilidade da superfície agrícola, os requisitos legais de gestão e as normas mínimas para as boas condições agrícolas e ambientais das terras. (DRE I 41 27.02.2023 p. 332-(449))

Portaria n.º 54-L/2023, de 27 de fevereiro - Aprova o Regulamento dos pedidos de ajuda e de pagamento a apresentar ao Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.), no âmbito das intervenções definidas a nível nacional e europeu para a agricultura. (DRE I 41 27.02.2023 p. 332-(367))

Text written according to Ortographic Agreement.