Atualizado a 2026/04/30
LEGISLAÇÃO NACIONAL
Portaria n.º 481/2025/1, de 31 de dezembro - Estabelece o regime de apoio à realização de investimentos em equipamentos e infraestruturas na área da eficiência energética, produção e armazenamento de energia, previstos no ponto 6 do Despacho n.º 14805-B/2025, de 12 de dezembro, da Ministra do Ambiente e Energia. (DRE I 251 31.12.2025)
- Alterada pela Portaria n.º 203-A/2026/1, de 29 de abril (DRE I 82 29.04.2026)
Texto escrito conforme o Acordo Ortográfico.