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LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA

Regulamento (UE) n.º 1308/2013, de 17 de dezembro - estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.º 922/72, (CEE) n.º 234/79, (CE) n.º 1037/2001 e (CE) n.º 1234/2007 do Conselho, nomeadamente o artigo 219.º, n.º 1, em conjugação com o artigo 228.º. (Regulamento «OCM única»). (JO L 347 20.12.2013 p.671)

Regulamento (UE) n.º 2021/2116, de 2 de dezembro - Relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (UE) n.º 1306/2013. (JO L 435 06.12.2021 p.187)

Regulamento Delegado (UE) n.º 2024/1995, de 19 de julho - relativo a uma medida excecional temporária de destilação de crise para fazer face às perturbações do mercado no setor vitivinícola em Portugal na campanha de comercialização de 2024/2025. (JO L 22.07.2024)

 

LEGISLAÇÃO NACIONAL

Portaria n.º 179-A/2024/1, de 5 de agosto - Estabelece para o território continental as normas complementares de execução para o apoio à medida de destilação temporária de vinho em caso de crise, prevista no Regulamento Delegado (UE) 2024/1995 da Comissão, de 19 de julho. (DRE I 150 05.08.2024)

 

AVISOS

Aviso de Abertura para Submissão de Candidaturas Destilação de Vinho em Caso de Crise – 2024, de 5 de agosto de 2024, IVV.

 

ORIENTAÇÕES TÉCNICAS ESPECÍFICAS (OTE)

OTE n.º 1/2024, de 02.09 - Destilação de vinho em caso de crise - 2024 – Formalização e submissão dos pedidos de pagamento e adiantamento. [pdf: 1,8 MB; 30 pág.]