BENEFICIÁRIOS
Podem beneficiar dos apoios previstos na presente portaria, as pessoas singulares ou coletivas de natureza pública ou privada, cujas explorações agrícolas se situem em território continental e que cumpram os critérios de elegibilidade previstos no âmbito desta intervenção.
DURAÇÃO DOS COMPROMISSOS
A duração dos compromissos referentes a estas intervenções é de um (1) ano. No entanto, podem ser prorrogados, mediante decisão da Autoridade de Gestão do PEPAC no continente (PEPAContinente) e apresentação de candidatura por parte do beneficiário.
Os compromissos produzem efeitos a partir de 1 de janeiro do ano da candidatura e prolongam-se até 31 de dezembro de cada ano.
CONDICIONALIDADE
Os beneficiários incorrem em sanções administrativas decorrentes de incumprimentos determinados a título do sistema de controlo e sanções administrativas da condicionalidade que engloba os requisitos legais de gestão e as boas condições agrícolas e ambientais definidos em diploma próprio.
CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE
Os beneficiários desta intervenção devem candidatar uma superfície mínima de 0,3 hectares de cereais praganosos para produção de grão e consociações de cereais praganosos com outras culturas para a produção de forragem, onde se localizem ninhos de águia-caçadeira situados na área geográfica de aplicação do apoio.
DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS
- Declaração de Recurso a ONGA/Entidade de Proteção da Avifauna Selvagem das Zonas Húmidas (Documento de upload obrigatório no PU quando o beneficiário se candidata ao compromisso opcional)
CRITÉRIOS DE SELEÇÃO
As candidaturas são analisadas pelo IFAP, de acordo com os critérios de elegibilidade previstos na presente portaria, e aprovadas pela PEPAContinente.
ÂMBITO GEOGRÁFICO DE APLICAÇÃO
O âmbito geográfico de aplicação da intervenção abrange todas as Freguesias dos Concelhos indicados no quadro n.º 1 abaixo:
| Distrito | Concelhos |
|---|---|
| BEJA | Todos |
| BRAGANÇA | ALFÂNDEGA DA FÉ; BRAGANÇA; CARRAZEDA DE ANSIÃES; FREIXO DE ESPADA À CINTA; MACEDO DE CAVALEIROS; MIRANDA DO DOURO; MIRANDELA; MOGADOURO; TORRE DE MONCORVO; VILA FLOR; VIMIOSO; VINHAIS |
| CASTELO BRANCO | CASTELO BRANCO; COVILHÃ; FUNDÃO; IDANHA-A-NOVA; PENAMACOR |
| COIMBRA | ARGANIL; FIGUEIRA DA FOZ; PAMPILHOSA DA SERRA |
| ÉVORA | Todos |
| GUARDA | ALMEIDA; CELORICO DA BEIRA; FIGUEIRA DE CASTELO RODRIGO; FORNOS DE ALGODRES; GOUVEIA; GUARDA; MANTEIGAS; SABUGAL; SEIA; VILA NOVA DE FOZ CÔA |
| PORTALEGRE | Todos |
| SETÚBAL | Todos |
| VIANA DO CASTELO | ARCOS DE VALDEVEZ; MELGAÇO |
| VILA REAL | ALIJÓ; CHAVES; MONTALEGRE; MURÇA |
| VISEU | CASTRO DAIRE; SÃO PEDRO DO SUL |
COMPROMISSOS DOS BENEFICIÁRIOS
COMPROMISSOS OBRIGATÓRIOS
- Os beneficiários da tipologia «Proteção da Águia-caçadeira» são obrigados a manter os critérios de elegibilidade durante todo o período do compromisso, e ainda a:
- Não cortar, nem pastorear, uma área de um hectare em torno de cada ninho referenciado, com a área e ninho validados e georreferenciados pelo ICNF, correspondente à área de proteção do ninho de águia-caçadeira, nas áreas de cereal praganoso, cuja colheita se realize antes de 30 de julho e nas áreas de cereais praganosos ou de suas consociações para produção de forragem.
- Manter as normais condições de alagamento em toda a superfície sistematizada para a produção de arroz que está sujeita ao compromisso, de canteiros semeados e em pousio, após a colheita do arroz, por forma a manter os canteiros com água durante o período de outono-inverno;
- Iniciar as operações de preparação dos canteiros para a sementeiras, a partir do dia 1 de março;
- Fazer a incorporação das palhas e do restolho com rodas arrozeiras;
- Não efetuar tratamentos fitossanitários por avião;
- Utilizar apenas herbicidas sem efeitos residuais na superfície do canteiro, devendo o controlo de vegetação das marachas, dos canteiros não ativos e das áreas não produtivas circundantes aos canteiros ser realizada com recurso a meios mecânicos e não químicos, fora do período de nidificação de 1 de março a 30 de junho;
- Manter a vegetação herbácea ou ripícola, adjacente às valas de rega e de drenagem, sem comprometer a manutenção adequada à prática desta cultura.
- As áreas de proteção não colhidas ou não cortadas a que se refere a alínea b) do número anterior devem manter-se sem qualquer atividade agrícola, incluindo o pastoreio, até final de 30 de julho, data a partir da qual poderão ser colhidas ou pastoreadas.
- Nos casos em que as áreas candidatas sejam inferiores a um hectare, quer sejam áreas de cereal praganoso para grão ou suas consociações para a produção de feno, a restrição de não corte, de não colheita e de não pastoreio, antes de 30 de julho, aplica-se à totalidade das áreas candidatas.
COMPROMISSOS OPCIONAIS
Caso o beneficiário recorra ao apoio de Organização Não Governamental de Ambiente (ONGA) com atuação na proteção da águia caçadeira, deverá indicar o compromisso opcional no PU e anexar o documento respetivo.
FORMAS DE APOIO
Os apoios assumem a forma de subvenção anual não reembolsável.
MONTANTES E LIMITES DE APOIO
Os montantes e limites do apoio previstos na presente secção correspondem ao valor de 250 €/ha de área de cereal praganoso para produção de grão ou de consociações de cereais praganosos com outras culturas para a produção de forragem que não tenha sido colhida, cortada em verde ou não tenha sido pastoreada até 30 de julho.
O montante total do apoio é majorado, anualmente, em 10 %, caso o beneficiário recorra ao apoio de ONGA com atuação na proteção da águia-caçadeira.
ACUMULAÇÃO DE APOIOS
No caso da tipologia «Proteção da Águia-caçadeira», quando aplicável, é permitida a cumulação total de apoios com qualquer das intervenções.
REDUÇÕES E EXCLUSÕES DO APOIO
Em caso de incumprimento ou qualquer irregularidade detetada, são aplicáveis as reduções e exclusões previstas no artigo 63.º da Portaria n.º 54-A/2023, de 27 de fevereiro.