Atualizado a 2022/06/09

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MANUAIS FICHEIROS Acesso
Orientação Técnica Complementar
versão de agosto 2020
[pdf: 224 kB; 23 pág.] Público
Manual do Utilizador - Pedido de Reconhecimento
versão de junho 2020
[pdf: 2 MB; 67 pág.] Público
Manual do Utilizador - Pedido de Reconhecimento de Agrupamentos de Multiprodutos - APM
versão de dezembro 2021
[pdf: 5,6 MB; 65 pág.] Público

Manual de Procedimentos de Análise e Controlo do Pedido de Reconhecimento

versão de maio 2022

[pdf: 4 MB; 57 pág.] DRAP e IAMA

Texto escrito conforme o Acordo Ortográfico.