Atualizado a 2021/05/05

LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA

Diretiva n.º 92/43/CEE de 21.05  - Relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206 22.07.1992 p.7)

Diretiva N.º 2009/147/CE de 30.11  - Relativa à conservação das aves selvagens (versão codificada) (JO L 20 26.01.2010 p.7)

Reg. (UE) n.º 1305/2013 de 17.12  - Relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e que revoga o Regulamento (CE) n. ° 1698/2005 do Conselho (JO L 347 20.12.2013 p.487)

Reg (UE) n.º 1306/2013 de 17.12 - Relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Politica Agrícola Comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.º 352/78, (CE) n.º 165/94, (CE) nº 2799/98, (CE) n.º 814/2000, (CE) n.º1290/2005 e (CE) n.º 485/2008 do Conselho. (JO L 347 de 20.12.2013 p.549)

Reg. Delegado (UE) N.º 640/2014 de 11.03  - Completa o Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao sistema integrado de gestão e de controlo e às condições de recusa ou retirada de pagamentos, bem como às sanções administrativas aplicáveis aos pagamentos diretos, ao apoio ao desenvolvimento rural e à condicionalidade (JO L 181 20.06.2014 p.48)

Reg. Execução (UE) N.º 808/2014 de 17.07  - Estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.º 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (JO L 227 31.07.2014 p.18)

Reg. Execução (UE) N.º 809/2014 de 17.07  - Estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao sistema integrado de gestão e de controlo, às medidas de desenvolvimento rural e à condicionalidade (JO L 227 31.07.2014 p.69)

Reg. Execução (UE) N.º 2020/531 de 16.04 - Estabelece, no respeitante ao ano de 2020, uma derrogação ao artigo 75º, n.º 1, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere ao nível dos adiantamentos relativos aos pagamentos diretos e às medidas de desenvolvimento rural relacionadas com a superfície e com animais, e ao artigo 75º, n.º 2, primeiro parágrafo, do mesmo regulamento, no que se refere aos pagamentos diretos. (JO L 119 17.04.2020 p.01)

Reg. Execução (UE) N.º 2020/532 de 16.04 - Introduz derrogações, para o ano de 2020, dos Regulamentos de Execução (UE) n.º 809/2014, (UE) n.º 180/2014, (UE) n.º 181/2014, (UE) 2017/892, (UE) 2016/1150, (UE) 2018/274, (UE) 2017/39, (UE) 2015/1368 e (UE) 2016/1240, quanto a certos controlos administrativos e no local a efetuar no quadro da política agrícola comum.. (JO L 119 17.04.2020 p.03)


LEGISLAÇÃO NACIONAL

Portaria n.º 298/2020 de 23.12 -  Estabelece as regras do prolongamento dos compromissos agroambientais no ano de 2021 na ação n.º 7.2, «Produção integrada», na ação n.º 7.5, «Uso eficiente da água», e na operação n.º 7.10.2, «Manutenção das galerias ripícolas», e a possibilidade de novo ciclo de compromissos, com um período de duração de dois anos, nas ações n.os 7.1, «Agricultura biológica», 7.3, «Pagamentos Rede Natura», 7.4, «Conservação do solo», 7.6, «Culturas permanentes tradicionais», 7.7, «Pastoreio extensivo», 7.8.1, «Manutenção de raças autóctones em risco», 7.9, «Mosaico agroflorestal», e 7.12, «Apoio agroambiental à apicultura», existentes no âmbito da medida n.º 7, «Agricultura e recursos naturais», inserida na área n.º 3, «Ambiente, eficiência no uso dos recursos e clima», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente.  (DR 248 I 23.12.2020  p. 1217)

Decreto-Lei n.º 140/99 de 24.04 - Revê a transposição para a ordem jurídica interna da Diretiva n.º 79/409/CEE, do Conselho, de 2 de Abril (Diretiva Aves, relativa à Conservação das Aves Selvagens), e da Diretiva n.º 92/43/CEE, do Conselho, de 21 de Maio (Diretiva Habitats, relativa à Preservação dos Habitats Naturais e da Fauna e da Flora Selvagens). Regula a Rede Natura 2000. Ref. ZEC e ZEP. (DR 96 I 24.04.1999 p.2183)

Portaria n.º 86/2011 de 25.02 - Aprova o Regulamento geral de procedimentos de acesso às ajudas e aos pagamentos a efetuar pelo IFAP. (DR 40 I 25.02.2011 p.1189)

  • Alterado por 58/2017 (DR 26 I 06.02.2017 p.671)

Despacho Normativo n.º 13/2010 de 25.05 - Determina a redução do montante total dos pagamentos aos agricultores que não declarem a totalidade da superfície da exploração no pedido único de ajudas. (DR 101 II 25.05.2010 p.28827)

Despacho Normativo n.º 10/2013 de 17.10 - Aplica o Despacho Normativo n.º 13/2010, de 13 de maio, às medidas do programa de desenvolvimento rural para o continente, sujeitas a condicionalidade relacionada com a superfície de exploração agrícola. (DR 201 II 17.10.2013 p.31175)

Decreto-Lei n.º 137/2014 de 12.09 - Estabelece o modelo de governação dos fundos europeus estruturais e de investimento (FEEI), entre os quais se inclui o Fundo Europeu Agrícola e de Desenvolvimento Rural (FEADER). (DR 176 I 12.09.2014 p.4898)

Decreto-Lei n.º 159/2014 de 27.10 - Consagra as regras gerais de aplicação dos programas operacionais (PO) e dos programas de desenvolvimento rural (PDR) financiados pelos FEEI, para o período de 2014 -2020. (DR 207 I 27.10.2014 p.5548)

Portaria n.º 22/2015 de 05.02 - Listagem de zonas desfavorecidas, compreendendo as zonas de montanha, as zonas, que não as de montanha, sujeitas a condicionantes naturais significativas e as outras zonas sujeitas a condicionantes específicas. (DR 25 I 05.02.2015 p.694)

Portaria n.º 56/2015 de 27.02 - Estabelece o regime de aplicação da ação nº 7.3, “Pagamentos Rede Natura”, integrada na medida n.º 7, “Agricultura e recursos naturais”, da área n.º 3, “Ambiente, eficiência no uso dos recursos e clima”, do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020, no período 2015-2020. (DR 41 I 27.02.2015 p. 1222)

 

Decreto-Lei n.º 7/2018 de 19.04 - Reconhece a manutenção da situação de seca agrometeorológica no território continental, declarada pelo Despacho nº 6399/2017, de 18 de julho, publicado no Diário da República, n.º 141/2017, Série II, de 24 de julho de 2017. (DR 77 II 19.04.2018 p. 11246)

Despacho n.º 8683/2019 de 01.10 - Declara a existência de uma situação de seca severa e extrema (agrometeorológica) em determinados concelhos de Portugal Continental. (DR 188 I 01.10.2019 p.144)

Despacho n.º 4640-C/2019 de 16.04 - Determina, para efeitos de financiamento, gestão e acompanhamento da Política Agrícola Comum (PAC), que a situação de pandemia COVID-19 pode ser reconhecida como «caso de força maior», nos termos do n.º 2 do artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 1306/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, do qual resulta a impossibilidade de dar cumprimento a obrigações estabelecidas nos regimes de apoio aplicáveis nesse âmbito. (DR 75 II 16.05.2020 p. 398)

 

LEGISLAÇÃO RELATIVA À CONDICIONALIDADE

Texto escrito conforme o Acordo Ortográfico.