Atualizado a 2020/05/07

LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA

Diretiva n.º 92/43/CEE de 21.05  - Relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206 22.07.1992 p.7)

Diretiva N.º 2009/147/CE de 30.11  - Relativa à conservação das aves selvagens (versão codificada) (JO L 20 26.01.2010 p.7)

Reg. (UE) n.º 1305/2013 de 17.12  - Relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e que revoga o Regulamento (CE) n. ° 1698/2005 do Conselho (JO L 347 20.12.2013 p.487)

Reg (UE) n.º 1306/2013 de 17.12 - Relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Politica Agrícola Comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.º 352/78, (CE) n.º 165/94, (CE) nº 2799/98, (CE) n.º 814/2000, (CE) n.º1290/2005 e (CE) n.º 485/2008 do Conselho. (JO L 347 de 20.12.2013 p.549)

Reg. Delegado (UE) N.º 640/2014 de 11.03  - Completa o Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao sistema integrado de gestão e de controlo e às condições de recusa ou retirada de pagamentos, bem como às sanções administrativas aplicáveis aos pagamentos diretos, ao apoio ao desenvolvimento rural e à condicionalidade (JO L 181 20.06.2014 p.48)

Reg. Execução (UE) N.º 808/2014 de 17.07  - Estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.º 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (JO L 227 31.07.2014 p.18)

Reg. Execução (UE) N.º 809/2014 de 17.07  - Estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao sistema integrado de gestão e de controlo, às medidas de desenvolvimento rural e à condicionalidade (JO L 227 31.07.2014 p.69)

Reg. Execução (UE) N.º 2020/531 de 16.04 - Estabelece, no respeitante ao ano de 2020, uma derrogação ao artigo 75º, n.º 1, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere ao nível dos adiantamentos relativos aos pagamentos diretos e às medidas de desenvolvimento rural relacionadas com a superfície e com animais, e ao artigo 75º, n.º 2, primeiro parágrafo, do mesmo regulamento, no que se refere aos pagamentos diretos. (JO L 119 17.04.2020 p.01)

Reg. Execução (UE) N.º 2020/532 de 16.04 - Introduz derrogações, para o ano de 2020, dos Regulamentos de Execução (UE) n.º 809/2014, (UE) n.º 180/2014, (UE) n.º 181/2014, (UE) 2017/892, (UE) 2016/1150, (UE) 2018/274, (UE) 2017/39, (UE) 2015/1368 e (UE) 2016/1240, quanto a certos controlos administrativos e no local a efetuar no quadro da política agrícola comum.. (JO L 119 17.04.2020 p.03)


LEGISLAÇÃO NACIONAL

Decreto-Lei n.º 140/99 de 24.04 - Revê a transposição para a ordem jurídica interna da Diretiva n.º 79/409/CEE, do Conselho, de 2 de Abril (Diretiva Aves, relativa à Conservação das Aves Selvagens), e da Diretiva n.º 92/43/CEE, do Conselho, de 21 de Maio (Diretiva Habitats, relativa à Preservação dos Habitats Naturais e da Fauna e da Flora Selvagens). Regula a Rede Natura 2000. Ref. ZEC e ZEP. (DR 96 I 24.04.1999 p.2183)

Portaria n.º 86/2011 de 25.02 - Aprova o Regulamento geral de procedimentos de acesso às ajudas e aos pagamentos a efetuar pelo IFAP. (DR 40 I 25.02.2011 p.1189)

  • Alterado por 58/2017 (DR 26 I 06.02.2017 p.671)

Despacho Normativo n.º 13/2010 de 25.05 - Determina a redução do montante total dos pagamentos aos agricultores que não declarem a totalidade da superfície da exploração no pedido único de ajudas. (DR 101 II 25.05.2010 p.28827)

Despacho Normativo n.º 10/2013 de 17.10 - Aplica o Despacho Normativo n.º 13/2010, de 13 de maio, às medidas do programa de desenvolvimento rural para o continente, sujeitas a condicionalidade relacionada com a superfície de exploração agrícola. (DR 201 II 17.10.2013 p.31175)

Decreto-Lei n.º 137/2014 de 12.09 - Estabelece o modelo de governação dos fundos europeus estruturais e de investimento (FEEI), entre os quais se inclui o Fundo Europeu Agrícola e de Desenvolvimento Rural (FEADER). (DR 176 I 12.09.2014 p.4898)

Decreto-Lei n.º 159/2014 de 27.10 - Consagra as regras gerais de aplicação dos programas operacionais (PO) e dos programas de desenvolvimento rural (PDR) financiados pelos FEEI, para o período de 2014 -2020. (DR 207 I 27.10.2014 p.5548)

Portaria n.º 22/2015 de 05.02 - Listagem de zonas desfavorecidas, compreendendo as zonas de montanha, as zonas, que não as de montanha, sujeitas a condicionantes naturais significativas e as outras zonas sujeitas a condicionantes específicas. (DR 25 I 05.02.2015 p.694)

Portaria n.º 56/2015 de 27.02 - Estabelece o regime de aplicação da ação nº 7.3, “Pagamentos Rede Natura”, integrada na medida n.º 7, “Agricultura e recursos naturais”, da área n.º 3, “Ambiente, eficiência no uso dos recursos e clima”, do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020, no período 2015-2020. (DR 41 I 27.02.2015 p. 1222)

 

Decreto-Lei n.º 7/2018 de 19.04 - Reconhece a manutenção da situação de seca agrometeorológica no território continental, declarada pelo Despacho nº 6399/2017, de 18 de julho, publicado no Diário da República, n.º 141/2017, Série II, de 24 de julho de 2017. (DR 77 II 19.04.2018 p. 11246)

Despacho n.º 8683/2019 de 01.10 - Declara a existência de uma situação de seca severa e extrema (agrometeorológica) em determinados concelhos de Portugal Continental. (DR 188 I 01.10.2019 p.144)

Despacho n.º 4640-C/2019 de 16.04 - Determina, para efeitos de financiamento, gestão e acompanhamento da Política Agrícola Comum (PAC), que a situação de pandemia COVID-19 pode ser reconhecida como «caso de força maior», nos termos do n.º 2 do artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 1306/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, do qual resulta a impossibilidade de dar cumprimento a obrigações estabelecidas nos regimes de apoio aplicáveis nesse âmbito. (DR 75 II 16.05.2020 p. 398)

 

LEGISLAÇÃO RELATIVA À CONDICIONALIDADE

Texto escrito conforme o Acordo Ortográfico.