Atualizado a 2019/07/01

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 84/2010 de 21 de outubro, atribui ao IFAP a responsabilidade pelo controlo de acumulação dos apoios financeiros concedidos ao abrigo da regra de minimis do setor da pesca.

Com a entrada em vigor, a 01 de julho de 2014, das novas alterações ao regulamento de minimis (Regulamento(CE) n.º 875/2007) consubstanciadas no Regulamento (UE) n.º 717/2014 , da Comissão, de 24 de julho, foi emitida a Carta-Circular nº 0006/2014 [pdf: 41 kB; 3 pág.] na qual consta a informação a fornecer ao IFAP pelas entidades que concedem os referidos apoios, bem como os procedimentos a adotar para comunicação de ajudas no âmbito destes auxílios de minimis e procede à atualização da Circular n.º 1/2011 [pdf: 44 kB; 3 pág.].

As entidades responsáveis pela atribuição dos apoios deverão remeter ao IFAP o mapa [xls: 90 kB | ods: 61 kB] anexo à Carta-Circular nº 0006/2014 [pdf: 41 kB; 3 pág.], para o endereço minimis.pesca@ifap.pt.

Lembramos que as entidades responsáveis pela atribuição de auxílios de minimis, ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 717/2014 , da Comissão, de 24 de julho, deverão comunicar ao IFAP sempre que ocorra a criação de novas medidas bem como a respetiva legislação.

Texto escrito conforme o Acordo Ortográfico.