LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA

Regulamento (CE) n.º 1308/2013 de 17.12 - Estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas. (JO L 347 20.12.2013)

Regulamento (CE) n.º 555/2008 de 27.07 - Estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 479/2008 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, no que respeita aos programas de apoio, ao comércio com países terceiros, ao potencial de produção e aos controlos no sector vitivinícola. (JO L 170 30.6.2008)

 

LEGISLAÇÃO NACIONAL

Portaria n.º 65/2014 de 12.02 - Aprova o Regulamento do seguro de colheitas e da compensação de sinistralidade, integrados no Sistema Integrado de Proteção contra as Aleatoriedades Climáticas. (JORAA I 154 03.11.2015)

• Alterado por Portaria n.º 132/2017 de 10.04 (DRE I 71 10.04.2017)
• Alterado por Portaria n.º 109/2018 de 23.04 (DRE I 79 23.04.2018)
• Alterado por Portaria n.º 61/2020 de 05.03 (DRE I 46 05.03.2020)
• Alterado por Portaria n.º 59/2021 de 16.03 (DRE I 52 16.03.2021)

Portaria n.º 42/2012 de 10.02 - Estabelece as condições de aplicação do seguro vitícola de colheitas. (DRE I 30 10.02.2012)

• Alterado por Portaria n.º 195/2013 de 28.05 (DRE I 102 28.05.2013)
• Alterado por Portaria n.º 52/2014 de 28.02 (DRE I 48 28.02.2014)
• Alterado por Portaria n.º 96/2019 de 01.04 (DRE I 64 01.04.2019)

Decreto-Lei n.º 162/2015 de 14.08 - Institui no território nacional o sistema de seguros agrícolas (DRE II 158 14.08.15)

 

NORMATIVOS INTERNOS

Nota Informativa GAE-00005/2020 - Seguro Vitícola de Colheitas [pdf: 92 kB; 6 pág.]

Nota Informativa GAE 0009-2019 - Seguro Vitícola de Colheitas de 19.07 - Seguro Vitícola de Colheitas
Emitida em: 19.07.2019 Entrada em vigor: 19.07.2019 - [pdf: 578 kB; 80 pág.]