LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA
Regulamento (CE) n.º 1308/2013 de 17.12 - Estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas. (JO L 347 20.12.2013)
Regulamento (CE) n.º 555/2008 de 27.07 - Estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 479/2008 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, no que respeita aos programas de apoio, ao comércio com países terceiros, ao potencial de produção e aos controlos no sector vitivinícola. (JO L 170 30.6.2008)
LEGISLAÇÃO NACIONAL
Portaria n.º 65/2014 de 12.02 - Aprova o Regulamento do seguro de colheitas e da compensação de sinistralidade, integrados no Sistema Integrado de Proteção contra as Aleatoriedades Climáticas. (JORAA I 154 03.11.2015)
Portaria n.º 42/2012 de 10.02 - Estabelece as condições de aplicação do seguro vitícola de colheitas. (DRE I 30 10.02.2012)
- Alterado por Portaria n.º 195/2013 de 28.05 (DRE I 102 28.05.2013)
- Alterado por Portaria n.º 52/2014 de 28.02 (DRE I 48 28.02.2014)
- Alterado por Portaria n.º 96/2019 de 01.04 (DRE I 64 01.04.2019)
Decreto-Lei n.º 162/2015 de 14.08 - Institui no território nacional o sistema de seguros agrícolas (DRE II 158 14.08.15)
NORMATIVOS INTERNOS
Nota Informativa GAE 001/2019 de 18.03 - Seguro Vitícola de Colheitas
Emitida em: 18.03.2019 Entrada em vigor: 18.03.2019 - [pdf: 832 kB; 78 pág.]
Texto escrito conforme o Acordo Ortográfico.