LEGISLAÇÃO NACIONAL

Decreto-Lei n.º 162/2015 de 14.08 - Institui no território nacional o sistema de seguros agrícolas (DRE II 158 14.08.15)

Portaria n.º 65/2014 de 12.02 - Aprova o Regulamento do seguro de colheitas e da compensação de sinistralidade, integrados no Sistema Integrado de Proteção contra as Aleatoriedades Climáticas. (JORAA I 154 03.11.2015)

• Alterado por Portaria n.º 132/2017 de 10.04 (DRE I 71 10.04.2017)
• Alterado por Portaria n.º 109/2018 de 23.04 (DRE I 79 23.04.2018)
• Alterado por Portaria n.º 61/2020 de 05.03 (DRE I 46 05.03.2020)
• Alterado por Portaria n.º 59/2021 de 16.03 (DRE I 52 16.03.2021)
• Alterado por Portaria n.º 28/2023 de 12.01 (DRE I 9 12.01.2023)
• Alterado por Portaria n.º 195/2013 de 28.05 (DRE I 102 28.05.2013)
• Alterado por Portaria n.º 52/2014 de 28.02 (DRE I 48 28.02.2014)
• Alterado por Portaria n.º 96/2019 de 01.04 (DRE I 64 01.04.2019)

PEPAC 2023-2027

Decreto-Lei n.º 12/2023 de 24.02 - Estabelece as normas gerais do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum de Portugal. (DRE I 40,  158 24.02.2023)

Portaria n.º 454-B/2023  de 28.12 - Estabelece as regras nacionais complementares da intervenção «Seguros de colheitas», do domínio «B.3 Programa Nacional para apoio ao setor da vitivinicultura» do eixo «B Abordagem setorial integrada» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum, para Portugal - PEPAC Portugal  (DRE I 249 29.12.2023)

NORMATIVOS INTERNOS

Nota Informativa GAE-00003/2024 - SVC: abertura da campanha 2024 - Continente, Região Autónoma da Madeira, Região Autónoma dos Açores [pdf: 1,4 MB; 83 pág.]