LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA

Reg. (CE) N.º 479/2008 de 29.04 - Estabelece a Organização Comum do Mercado Vitivinícola. (revogou o Reg. (CE) N.º 1493/99) (JO L 148 de 06.06.2008, p.1)

• Retificação ao Reg. N.º 479/2008 de 15.08 (JO L 220 de 15.08.2008, p.35)

Reg. (CE) N.º 555/2008 de 27.06 - Estabelece regras de execução relativas à Organização Comum do Mercado Vitivinícola, no que respeita aos programas de apoio, ao comércio com países terceiros, ao potencial de produção e aos controlos no setor vitivinícola.(JO L 170 de 30.06.2008, p.1)

• Alterado por 42/2009 de 20.01 (JO L 16 21.01.2009 p.6)
• Alterado por 702/2009 de 20.01 (JO L 202 04.08.2009 p.5)
• Alterado por 772/2010 de 01.09 (JO L 232 02.09.2010 p.1)

LEGISLAÇÃO NACIONAL

Portaria N.º 357/2013 de 10.12 - Estabelece, para o continente, as normas complementares de execução do regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas (VITIS), para o período 2014-2018 (DR n.º 239 I de 10.12.2013)

Portaria N.º 469/2010 de 07.07 - Estabelece, para a campanha 2010/2011, normas especiais para as candidaturas ao regime de reestruturação e reconversão das vinhas, constante da Portaria n.º 1144/2008 de 10 de outubro, que tenham por objeto parcelas afetadas por intempéries ocorridas no inverno de 2009/2010 na Região Demarcada do Douro.(DR n.º 130 I de 07.07.2010)

Despacho N.º 6388/2011 de 14.04 - Estabelece, para a campanha 2011/2012, o prazo para receção e decisão de candidaturas no regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas. (DR n.º 74 II de 14.04.2011)

• Derrogado por Despacho N.º 8003/2011 (DR n.º 108 II de 03.11.2011)

Despacho N.º 1722/2012 de 06.02 - Estabelece para a campanha 2012-2013, o prazo para receção e decisão de candidaturas no regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas. (DR nº 26 de 06-02.2012)

CIRCULARES

Circular N.º2/2010 [pdf: 552 kb; 58 Páginas]- Normas de execução do Regime de Apoio à Reconversão e Reestruturação das Vinhas no Continente. Emitida pelo IVV em: 15.08.2010.