ALERTA: A informação disponibilizada nesta página tem caráter meramente informativo e não dispensa a consulta da legislação aplicável publicada nos sítios oficiais dos jornais da União Europeia e da República Portuguesa, disponíveis, respetivamente, em EUR-Lex e Diário da República Eletrónico.

LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA

Reg. Execução (UE) 2022/160 de 04.02 - Estabelece frequências mínimas uniformes de certos controlos oficiais destinados a verificar o cumprimento dos requisitos de saúde animal da União em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga os Regulamentos (CE) n.º 1082/2003 e (CE) n.º 1505/2006 (JO L 26 07.02.2022, p. 11)

Reg. (UE) 2021/2115 de 02.12 - Estabelece regras para apoiar os planos estratégicos a elaborar pelos Estados-Membros no âmbito da política agrícola comum (planos estratégicos da PAC) e financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), e que revoga os Regulamentos (UE) n.º 1305/2013 e (UE) n.º 1307/2013 (JO L 435 06.12.2021, p. 1) [versão consolidada]

Reg. Execução (UE) 2021/963 de 10.06 - Estabelece as regras de execução dos Regulamentos (UE) 2016/429, (UE) 2016/1012 e (UE) 2019/6 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à identificação e ao registo de equídeos e que estabelece os modelos dos documentos de identificação desses animais (JO L 213 16.06.2021, p. 3)

Reg. Execução (UE) 2021/520 de 24.03 - Estabelece regras para a aplicação do Regulamento (UE) 2016/429 («Lei da Saúde Animal») do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à rastreabilidade de determinados animais terrestres detidos (JO L 104 25.03.2021, p. 39) [versão consolidada]

Reg. Delegado (UE) 2019/2035 de 28.06 - Complementa o Regulamento (UE) 2016/429 («Lei da Saúde Animal») do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às regras aplicáveis aos estabelecimentos que detêm animais terrestres e aos centros de incubação, e à rastreabilidade de determinados animais terrestres detidos e ovos para incubação (JO L 314 05.12.2019, p. 115) [versão consolidada]

Reg. (UE) n.º 2016/429 de 09.03 - Relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal»)(JO L 84 31.03.2016 p. 1) [versão consolidada]

Reg. (UE) n.º 1/2005 de 22.12 - Relativo à proteção dos animais durante o transporte e operações afins e que altera as Diretivas 64/432/CEE e 93/119/CE e o Regulamento (CE) n.º 1255/97 (JO L 3 05.01.2005, p. 1)  [versão consolidada]

Reg. (CE) n.º 911/2004 de 29.04 - Aplica o Regulamento (CE) n.º 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito às marcas auriculares, aos passaportes e aos registos das explorações.  (JO L 163 30.04.2004, p. 65) [versão consolidada] 

[Nota: Revogado pelo Reg. Delegado (UE) n.º 2019/2035 a partir de 21 de abril de 2021] 

Reg. (CE) n.º 1825/2000 de 25.08 - Estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino (JO L 216 26.08.2000, p. 8) [versão consolidada] 

Reg. (CE) n.º 1760/2000 de 17.07 - Estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 820/97 do Conselho (JO L 204 11.08.2000, p. 1) [versão consolidada]

Reg. (CE) n.º 2680/1999 de 17.12 - Aprova um regime de identificação de touros destinados a certames culturais e desportivos (JO L 326 18.12.1999, p. 16)

[Nota: Revogado pelo Reg. Delegado (UE) n.º 2019/2035 a partir de 21 de abril de 2021] 

Decisão da Comissão 2006/968/CE de 15.12 - Dá execução ao Regulamento (CE) n.º 21/2004 do Conselho no que diz respeito às orientações e aos procedimentos relativos à identificação eletrónica dos ovinos e caprinos (JO L 401 30.12.2006 p. 41) [versão consolidada] 

[Nota: Revogada pelo Reg. Delegado (UE) n.º 2019/2035 a partir de 21 de abril de 2021]

Reg. (CE) n.º 21/2004 de 17.12- Estabelece um sistema de identificação e registo de ovinos e caprinos e que altera o Regulamento (CE) n.º 1782/2003 e as Diretivas 92/102/CE e 64/432/CEE ((JO L 5 09.01.2004, p. 8) [versão consolidada] 

[Nota: Revogado pelo Reg.(UE) n.º 2016/429 a partir de 21 de abril de 2021]

Reg. (CE) n.º 999/2001 de 22.05 - Estabelece as regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis, nomeadamente as relativas à adequada eliminação de determinadas matérias de risco especificado (JO L 147 31.05.2001, p. 1) [versão consolidada]  

LEGISLAÇÃO NACIONAL

Decreto-Lei n.º 169/2012 de 01.08 - Aprova o Sistema da Indústria Responsável (SIR) (DR 148 I 01.08.2012 p. 3969) [versão consolidada]

Decreto-Lei n.º 265/2007 de 24.07 - Visa assegurar a execução e garantir o cumprimento, no ordenamento jurídico nacional, das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 1/2005, do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, relativo à proteção dos animais em transporte e operações afins e estabelece ainda as normas a aplicar ao transporte rodoviário efetuado em território nacional, bem como ao transporte marítimo entre os Açores, a Madeira e o continente, e ao transporte entre ilhas (DR 141 I 24.07.2007 p. 4680) [versão consolidada]

Decreto-Lei n.º 142/2006 de 27.07 - Cria o Sistema Nacional de Informação e Registo Animal (SNIRA), que estabelece as regras para identificação, registo e circulação dos animais das espécies bovina, ovina, caprina, suína e equídeos, bem como o regime jurídico dos centros de agrupamento, comerciantes e transportadores e as normas de funcionamento do sistema de recolha de cadáveres na exploração (SIRCA)(DR 144 I 27.07.2006 p. 5357) [versão consolidada]

        Alterado por:

• Decreto-Lei n.º 32/2017 de 23.03 - Procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 142/2006, de 27 de julho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 174/2015, de 25 de agosto, que criou o Sistema Nacional de Informação e Registo Animal  (DR 59 I 23.03.2017 p. 1567)
• Decreto-Lei n.º 174/2015 de 25.08 - Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 142/2006, de 27 de julho, que criou o Sistema Nacional de Informação e Registo Animal (SNIRA) (DR 165 I 25.08.2015 p. 6307)
• Decreto-Lei n.º 123/2013 de 28.08 - Estabelece as regras que constituem o sistema de identificação dos equídeos (equinos, asininos e muares) nascidos ou introduzidos em Portugal, assegurando a execução e garantindo o cumprimento no ordenamento jurídico nacional das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 504/2008, da Comissão, de 6 de junho de 2008, que aplica as Diretivas n.ºs 90/426/CEE e 90/427/CEE do Conselho, no que respeita a métodos para identificação de equídeos(DR 165 I 28.08.2013 p. 5198)
• Decreto-Lei n.º 81/2013 de 14.06 - Aprova o novo regime de exercício da atividade pecuária (NREAP), nas explorações pecuárias, entrepostos e centros de agrupamento(DR 113 I 14.06.2013 p. 3304)
• Decreto-Lei n.º 260/2012 de 12.12 - Procede também à quarta alteração ao Decreto de Lei n.º 142/2006, de 27 de julho (DR 240 I 12.12.2012 p. 6970)
• Decreto-Lei n.º 85/2012 de 05.04 - Aprova as normas técnicas de execução do Plano de Controlo e Erradicação da Doença de Aujeszky. Procede ainda à alteração do anexo III do Decreto-Lei n.º 142/2006, de 27 de julho, alterado pelos Decretos-Leis n.º 214/2008, de 10 de novembro, e n.º 316/2009, de 29 de outubro  (DR 69 I 05.04.2012 p. 1745)
• Decreto-Lei n.º 316/2009 de 29.10 - Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 214/2008, de 10 de novembro, que estabeleceu o regime jurídico do exercício da atividade pecuária (REAP) e introduz ainda ajustamentos ao Decreto-Lei n.º 142/2006, de 27 de julho, que criou o Sistema Nacional de Informação e Registo Animal (SNIRA), atualizando o elenco de espécies animais sujeito a informação e registo naquele Sistema (DR 210 I 29.10.2009 p. 8245) - REVOGADO
• Decreto-Lei n.º 214/2008 de 10.11 - Aprova o regime do exercício da atividade pecuária (REAP)(DR 218 I 10.11.2008 p.7820) - REVOGADO

Decreto-Lei n.º 203/2005, de 25.11– Estabelece o regime jurídico da atividade apícola e as normas sanitárias para a defesa contra as doenças das abelhas (DR 227 I 25.11.2005 p.6724)

Decreto-Lei n.º 272/2000 de 08.11- Estabelece as normas técnicas de execução do Programa de Erradicação da Tuberculose Bovina (PET) (DR 258 I 08.11.2000 p.6230)

Decreto-Lei n.º 244/2000 de 27.09 - Estabelece as normas técnicas de execução do Programa de Erradicação da Brucelose (PEB), bem como os procedimentos relativos à classificação sanitária de efetivos e áreas e à consequente epidemiovigilância da doença (DR 224 I 27.09.2000 p.5207)

OUTRA LEGISLAÇÃO RELEVANTE

Despacho n.º 13610/2024 de 18.11- Fixa as regras relativas à aplicação de meios de identificação em ovinos e caprinos e estabelece qual o segundo meio de identificação obrigatório nos termos do n.º 5 do artigo 2.º do anexo II ao Decreto-Lei n.º 142/2006, de 27 de julho, na sua redação atual (DR 223 II 18.11.2024)

Despacho n.º 7198/2016 de 01.06, que autoriza o abate para autoconsumo. Revoga o despacho n.º 14535-A/2013, publicado no Diário da República de 11 de novembro de 2013  (DR 105 II 01.06.2016 p. 17188)

Despacho n.º 4809/2016 de 08.04, relativo à forma e prazo de realização da declaração de existências da atividade apícola. Revoga o Despacho n.º 3838/2006, de 3 de fevereiro  (DR 69 II 08.04.2016 p. 11752)

Despacho n.º 9534/2015 de 21.08, que autoriza a disponibilização eletrónica dos modelos de guia de trânsito para abate imediato, de guia sanitária de trânsito, de guia de trânsito para exploração ou centro de agrupamento e de declaração de deslocações, utilizados para a circulação de bovinos (DR 163 II 21.08.2015 p. 23930)

Despacho n.º 291/2015 de 12.01, que estabelece a não aplicabilidade dos modelos Mod. 249/ DGV, Mod. 250/DGV e Mod. 251/DGV, à movimentação dos animais das espécies ovina e caprina  (DR 7 II 12.01.2015 p. 720)

Despacho n.º 292/2015 de 12.01, que fixa a forma e a periodicidade da declaração de existências dos ovinos, caprinos e suínos (DR 7 II 12.01.2015 p. 720)

Despacho n.º 10188/2012 de 30.07– Determina a disponibilização a título gratuito das declarações de nascimentos, mortes, desaparecimentos e quedas de brincos de bovinos (modelo 255 -B/DGV) (DR 146 II 30.07.2012 p. 26843)

Despacho n.º 4942/2013 de 11.04- Altera o Despacho n.º 16841/2003, (2ª série) publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 201, de 1 de setembro de 2003, relativo às marcas auriculares oficiais a aplicar na identificação dos animais das espécies bovina, ovina e caprina (DR 71 II 11.04.2013 p. 11998)

Resolução da Assembleia da República n.º 2/2013 de 17.01, que prevê a desmaterialização do processo de notificação de ocorrências à base de dados do Sistema Nacional de Informação e Registo Animal (SNIRA)  (DR 12 I 17.01.2013 p. 344)

Despacho n.º 12780-A/2011 de 23.09, que altera as condições de venda dos kits electrónicos e das marcas auriculares oficiais, destinados à identificação dos pequenos ruminantes. Revoga Despacho n.º 6905-A/2011  (DR 184 II 23.09.2011 p. 38358-(2))

Despacho n.º 6120/2011 de 08.04, que autoriza a aplicação de meios de identificação electrónica, em ovinos e caprinos, não distribuídos pela DGV, aos quais esta irá atribuir a numeração respetiva, e fixar a respetiva taxa (DR 70 II 08.04.2011 p. 16242).

Despacho n.º 4365/2011 de 10.03, que estabelece normas específicas de utilização do sistema de identificação electrónica em ovinos e caprinos, bem como os requisitos técnicos dos equipamentos (DR 49 II 10.03.2011 p. 11348)

Despacho n.º 24281/2009 de 04.11, relativo à emissão de 2.ª via de passaporte de bovinos  (DR 214 II 04.11.2009 p. 44873)