REG.(CE) N.º 73/2009 de 19.01 - Estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores. (JO L 30 31.01.2009 p.16)

Portaria nº 31-B/2005 de 11.04 - Estabelece as regras de implementação do sistema de controlo da condicionalidade. (JORAM I 31Sup. 11.04.2008)

Portaria n.º 64/2012 de 21.05 - que define as listas de indicadores relativas aos requisitos legais de gestão e boas condições agrícolas e ambientais para o ano de 2012.(JORAM I 60 21.05.2012)

Nota: Esta informação não dispensa a consulta de legislação.