LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA

Regulamento (UE) n.º 1408/2013 da Comissão, de 18 de dezembro de 2013 – Relativo à aplicação dos artigos 107º e 108º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios de minimis no setor agrícola.

LEGISLAÇÃO NACIONAL

Portaria n.º 227/2026/1, de 20 de maio - Estabelece as regras de apoio à compensação pela quebra de rendimentos de produção da atividade pecuária de ovinos afetadas pelo surto de língua azul;

• Alterada por  Portaria n.º 321/2026/1, de 4 agosto